MEIs: proposta de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas ainda depende do Congresso

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro, a intenção de submeter ao Congresso Nacional uma proposta para cancelar cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A estimativa apresentada é de 3,6 milhões de pessoas alcançadas. O anúncio não extingue os débitos: o perdão depende de aprovação legislativa.

A iniciativa integra o pacote denominado Prospera MEI. Segundo a apresentação do Ministério da Fazenda, a proposta pretende encerrar cobranças de débitos considerados de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O alcance definitivo — incluindo quais obrigações e períodos serão abrangidos — dependerá do texto aprovado e de sua entrada em vigor.

Para dívidas bancárias, foi anunciada uma frente do Desenrola 3.0. A Fazenda estima um estoque de R$ 6 bilhões e prevê compra de débitos por edital, com desconto mínimo de 90% oferecido pelos credores. Esse percentual é uma condição anunciada para a aquisição das dívidas, não um abatimento já aplicado automaticamente a cada contrato.

Outra proposta, chamada Pix MEI, prevê até R$ 5 mil para equipamentos e melhorias produtivas, sem caráter de empréstimo. O anúncio não equivale à abertura de pagamentos: critérios completos e calendário de acesso ainda precisam ser detalhados.

A ampliação do limite de faturamento tem uma tramitação própria e anterior ao anúncio. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi apresentado em 29 de junho. Ele propõe receita bruta anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Na consulta de 13 de outubro, a ficha da Câmara registrava a matéria aguardando despacho. Os valores propostos ainda não substituem o limite geral vigente de R$ 81 mil por ano.

São, portanto, mecanismos distintos: o cancelamento de obrigações tributárias exige mudança legal; a compra de dívidas privadas depende das regras da operação com os credores; e a elevação do teto altera o enquadramento do pequeno negócio. A apresentação conjunta dessas iniciativas não significa que todas começaram a valer na mesma data.