A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta sexta-feira, 2 de outubro, novas modalidades de negociação para microempreendedores individuais e empregadores com dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Desenrola MEI Pequeno Valor recebe adesões desde 1º de outubro. Segundo a PGFN, contempla débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105, registrados no código de receita específico do microempreendedor individual. O órgão informa desconto de 50% e pagamento em até 60 meses.

A negociação do FGTS começará em 15 de outubro. Alcança empregadores com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscrito em dívida ativa do fundo ou das contribuições sociais previstas na Lei Complementar 110/2001.

Os abatimentos não podem atingir valores destinados diretamente aos trabalhadores. Ficam excluídos empregadores inscritos no cadastro do Ministério do Trabalho por trabalho análogo à escravidão.

As duas modalidades utilizam o Portal Regularize. Conforme o comunicado, o prazo de adesão termina em 29 de janeiro de 2027; para o FGTS, o encerramento está marcado para as 19h.

Referências consultadas

  1. PGFN — novas modalidades de negociação, 2/10/2026
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