Advocacia sem fronteiras: OAB cria grupo para revisar a inscrição suplementar

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu uma nova etapa de revisão das regras de inscrição suplementar. Na reunião de 19 de outubro, o Colégio de Presidentes das Seccionais aprovou um grupo de trabalho, coordenado pelo vice-presidente nacional Felipe Sarmento, com prazo de 30 dias para apresentar alternativas. As conclusões serão levadas ao Conselho Pleno.

A iniciativa coloca no centro do debate uma realidade cotidiana: advogados podem atender clientes, peticionar e participar de audiências em outros estados sem deixar o próprio escritório. Ao mesmo tempo, o modelo de inscrição e custeio da Ordem continua organizado por seccionais, com obrigações adicionais quando a atuação se torna habitual em outro território.

O grupo examinará atuação efetiva, atividade eventual, habitualidade e transição entre regras. A pauta inclui serviços regionais e distribuição de recursos conforme custos e atendimento. Além de Sarmento, reúne o diretor-tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior e representantes de diferentes seccionais, segundo o comunicado da OAB publicado na noite de segunda-feira.

Um advogado pode atender um cliente por videoconferência, receber documentos digitalmente, protocolar uma ação em outro estado e participar de uma audiência sem sair do escritório. A geografia da prestação do serviço mudou. A exigência de inscrição suplementar, porém, continua vinculada à atuação habitual em território de outra seccional.

É nesse encontro entre a organização territorial da Ordem dos Advogados do Brasil e o alcance nacional da advocacia que se situa uma discussão com efeitos sobre custos, oportunidades profissionais, fiscalização e liberdade de escolha dos clientes.

O debate institucional envolve duas perguntas diferentes: quais atos efetivamente caracterizam a habitualidade exigida pela legislação e em que medida o próprio modelo deve ser atualizado.

A Lei 8.906/1994 estabelece a inscrição principal na seccional do domicílio profissional. Além dela, exige inscrição suplementar nas seccionais em que o advogado passe a exercer habitualmente a profissão. O artigo 10, § 2º, caracteriza a habitualidade pela intervenção judicial que ultrapasse cinco causas por ano.

O marco é, portanto, exceder cinco causas na outra seccional. Não se trata de somar processos de todos os estados nem de contar cada petição como uma causa diferente.

O mesmo Estatuto assegura o exercício profissional em todo o território nacional. Também disciplina separadamente a instalação de filiais de sociedades de advocacia, com obrigação suplementar para os sócios, inclusive o titular de sociedade unipessoal.

Uma distinção decisiva aparece no artigo 5º do Provimento 178/2017 do Conselho Federal: a simples presença do nome na procuração, sem efetiva prática de ato judicial em mais de cinco causas, não configura habitualidade.

A regra importa especialmente para escritórios cujas procurações relacionam diversos profissionais. Constar do mandato e efetivamente intervir no processo são situações que precisam ser examinadas.

Imagine-se uma procuração com oito advogados. Apenas dois peticionam e participam das audiências. Tratar automaticamente todos como profissionais que atuaram naquela causa pode produzir consequências cadastrais e financeiras distintas das que decorreriam da verificação dos atos efetivamente praticados.

O provimento também contém hipóteses específicas, como o cumprimento de cartas precatórias e de diligências determinadas pelo juízo em processos de terceiros, além de disciplina própria para determinadas atuações da advocacia pública. A contagem exige atenção às circunstâncias e às exceções aplicáveis.

Em 12 de junho de 2026, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais aprovou proposta de uniformização da interpretação do artigo 10, § 2º. Segundo a comunicação oficial da OAB, a medida propõe considerar a juntada da procuração aos autos para caracterizar a atuação profissional em outra unidade federativa.

Apresentada pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Délio Lins e Silva Júnior, a proposta integra o debate da Consulta 49.0000.2026.002019-7/OEP, distribuída ao conselheiro federal Aldo de Medeiros Lima Filho. A notícia informa que o processo também examina os reflexos dos sistemas eletrônicos e o conceito de intervenção judicial.

A discussão de junho tratava do critério usado para reconhecer a intervenção judicial. A revisão anunciada em outubro também abrange o funcionamento e o financiamento do modelo territorial. A aprovação de uma proposta pelo Colégio de Presidentes é uma etapa institucional diferente da edição de uma nova regra.

Em São Paulo, a Resolução 05/2026 instituiu programa de regularização e cobrança de anuidades de profissionais que atuam habitualmente no estado sem inscrição suplementar.

O texto diferencia a inscrição requerida voluntariamente daquela identificada pela seccional a partir da constatação de atuação habitual. Também prevê considerar o acompanhamento dos processos nos anos subsequentes e afirma que a simples indicação em procuração, substabelecimento ou cadastro eletrônico, sem prática efetiva de atos, não configura intervenção judicial para seus fins.

A resolução menciona expressamente a isonomia entre profissionais e a proteção da receita institucional. O exemplo mostra que o debate alcança procedimentos de identificação, cobranças e critérios de fiscalização já existentes.

O CNJ apresenta o Juízo 100% Digital como mecanismo que permite acesso à Justiça sem comparecimento físico aos fóruns. Peticionamento remoto e videoconferências reduziram a dependência entre o local do escritório e o local de tramitação da demanda.

Para o cliente, isso amplia a possibilidade de escolher um profissional pela especialidade, pela confiança ou pela experiência. Para o advogado, permite alcançar demandas que antes poderiam depender de deslocamentos frequentes ou de uma estrutura local.

A prestação remota convive com diferenças entre os tribunais, necessidades presenciais e estruturas locais de atendimento. Essa coexistência ajuda a compreender os dois eixos explicitados pela OAB: adequar a regulação à advocacia digital e manter os serviços regionais.

A presença digital acrescenta outra dimensão. Conteúdos sobre uma especialidade podem chegar a pessoas de diversas regiões, que procuram o profissional sem relação anterior com a cidade onde ele trabalha.

O Provimento 205/2021 admite marketing jurídico e divulgação de conteúdo dentro de limites éticos, incluindo presença em redes sociais e vídeos. Essa presença permite que pessoas de diferentes regiões conheçam a área de atuação de um profissional.

Ter seguidores ou publicar conteúdo acessível nacionalmente não equivale, por si só, à intervenção judicial usada como critério para a suplementar. A distinção é importante para compreender as diferentes etapas entre ser conhecido, prestar orientação e atuar em uma causa.

O comunicado de 19 de outubro vincula a modernização à continuidade da fiscalização, das prerrogativas, da capacitação e do atendimento no interior. Essa dimensão financeira também aparece em documentos anteriores do Conselho Federal.

Publicação do Diário Eletrônico da OAB de maio de 2025 menciona grupo formalizado pela Portaria 408/2024 e novo grupo constituído no Colégio de Presidentes de março de 2025. O documento registra a necessidade de subsídios técnicos e financeiros e os efeitos de eventuais dispensas de inscrições suplementares sobre o Sistema OAB.

O encaminhamento de 19 de outubro é uma etapa de formulação de alternativas. A exigência legal de inscrição suplementar permanece no Estatuto, e o Provimento 178/2017 continua a disciplinar a distinção entre indicação na procuração e intervenção efetiva. O prazo de 30 dias diz respeito à apresentação dos trabalhos, e não à entrada automática em vigor de uma mudança.

Os pontos reunidos para exame atingem situações distintas: o profissional que recebe algumas demandas fora de seu estado, o escritório que mantém atuação nacional a distância e a sociedade que instala uma filial em outra unidade federativa. A separação dessas hipóteses é relevante porque a legislação associa consequências próprias à habitualidade e à abertura de filiais.

O próximo encaminhamento caberá ao Conselho Pleno a partir das alternativas do grupo. A revisão envolve, assim, o alcance da atuação digital, os critérios de vínculo com cada seccional e a sustentação dos serviços que a Ordem presta nas diferentes regiões do país.