O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ampliou para todo o estado a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde. A unidade especializada poderá receber demandas de saúde pública e suplementar de qualquer comarca, inclusive solicitações apresentadas antes de uma ação judicial.
O que mudou na abrangência
A regulamentação consta do Decreto Judiciário nº 5.847, de 29 de outubro de 2026, divulgado pelo TJGO em 4 de novembro. O centro é vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
A ampliação permite encaminhar à unidade especializada demandas originadas em qualquer comarca goiana, observados os critérios e procedimentos definidos pelo tribunal. O propósito é concentrar a experiência na solução consensual de conflitos de saúde sem retirar a ação de seu juízo competente.
Urgência continua com o juiz
A tentativa de acordo poderá ocorrer antes ou depois da apreciação de tutela provisória e de outras medidas urgentes, conforme avaliação judicial. Assim, a busca de uma composição deve ser organizada de forma compatível com a necessidade de uma resposta rápida ao caso.
Encerrada a atuação do centro, o processo retorna ao juízo de origem para as providências cabíveis. A mediação oferece um espaço de negociação dentro do tratamento judicial da demanda, com responsabilidades distintas entre a unidade especializada e o magistrado.
Atendimento antes do processo
A regulamentação também admite atendimento pré-processual em todo o estado. Pessoas e instituições poderão buscar a solução consensual sem necessariamente abrir uma ação, segundo os fluxos operacionais do Nupemec e os instrumentos de cooperação aplicáveis.
O decreto prevê diálogo com instituições públicas e privadas da assistência à saúde, além de acompanhamento do volume e da natureza das demandas, das sessões e de seus resultados. Esses registros permitirão avaliar a atuação da unidade, distinguindo encaminhamentos, tentativas de negociação e acordos efetivamente alcançados.