OAB-DF prorroga até 31 de dezembro a renegociação de anuidades vencidas

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a adesão ao Recupera, programa de renegociação de anuidades e contribuições vencidas. A medida foi aprovada no dia 5, saiu no Diário Eletrônico da OAB em 6 de novembro e produz efeitos desde o dia 1º, após o término do prazo original em 31 de outubro.

A prorrogação valida os acordos feitos no intervalo entre 1º de novembro e a publicação da nova resolução. A última parcela deve vencer até 30 de dezembro de 2027. Por isso, o prazo de adesão e o número de parcelas disponíveis são duas informações diferentes: a quantidade será ajustada conforme a data do acordo e o limite de vencimento.

O programa abrange débitos de advogados e estagiários inscritos na seccional que venceram até 31 de dezembro de 2025. Os descontos, de 50% a 100%, são sobre juros e multas de mora, conforme a forma de pagamento e o parcelamento. O principal e a atualização monetária continuam na conta. Multas eleitorais ou disciplinares, taxas de serviço, custas e honorários de cobranças judiciais ficam fora.

A adesão exige regularidade da anuidade de 2026 e das taxas de serviço devidas na data do pedido. A OAB-DF orienta a formalizar o termo de compromisso e reconhecimento de dívida, com aceite eletrônico na plataforma da seccional para pagamentos por cartão e assinatura física ou digital admitida no caso de boleto. Vale conferir os débitos e as parcelas antes do aceite: o termo formaliza o reconhecimento da dívida incluída.

Segundo a diretora-tesoureira Raquel Cândido, a OAB-DF registrou 622 acordos no balanço apresentado ao Pleno em novembro. O total renegociado foi de R$ 1.666.670,99, dos quais R$ 735.971,66 já haviam entrado no caixa da seccional. A prorrogação reabre o prazo de adesão para os inscritos no Distrito Federal que atendam às condições do programa.