O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu à União 20 dias corridos para complementar o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e demonstrar como financiará suas metas. A decisão, de 19 de novembro, homologou parcialmente a proposta para 2027 a 2030 e determinou que o primeiro ano apresente resultados concretos de fiscalização, recomposição de pessoal e prevenção a fraudes.
A CVM é a autarquia que regula e fiscaliza o mercado de valores mobiliários, no qual são negociados, por exemplo, ações e outros títulos sujeitos à sua supervisão. Sua capacidade de acompanhar operações, receber denúncias e apurar irregularidades tem efeito direto sobre a proteção dos investidores e o funcionamento desse mercado.
A ordem foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, proposta pelo Partido Novo contra mudanças feitas pela Lei 14.317/2022 nos valores e na forma de cálculo da taxa de fiscalização da CVM. Durante a análise, o relator identificou deficiências na estrutura da autarquia e determinou a apresentação de planos de curto e médio prazo. Um plano emergencial já havia sido homologado.
No novo documento, a União reconheceu o descompasso entre a expansão do mercado de capitais e a capacidade operacional da CVM. Dino considerou consistente esse diagnóstico, mas apontou que o detalhamento financeiro apresentado cobria apenas parte dos eixos previstos. A homologação parcial incorpora a proposta ao acompanhamento judicial e exige sua complementação nos pontos indicados.
A União deverá discriminar, por fonte e natureza, quanto da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários estará efetivamente disponível à CVM no orçamento de 2027. Também terá de apresentar a memória de cálculo, demonstrar que os recursos não contingenciados bastam para as metas e estimar custos e fontes orçamentárias dos eixos ainda sem detalhamento.
O cronograma também deverá mudar. O relator observou que várias ações reservavam 2027 a diagnósticos, capacitação, contratações e projetos-piloto, deixando a execução para 2028 ou depois. A decisão exige marcos e indicadores que permitam verificar resultados operacionais já no primeiro ano, especialmente em pessoal, inspeções presenciais, sistemas de supervisão e cooperação com órgãos de fiscalização e inteligência financeira.
Para a recomposição da equipe, o plano deverá informar as etapas preparatórias, a autorização e a realização de concursos, além dos prazos de ingresso dos servidores. A União também deverá avaliar, com fundamentação orçamentária e normativa, a proposta de assistência à saúde apresentada pela CVM em moldes semelhantes aos do Banco Central. Essa determinação exige uma avaliação de viabilidade; o benefício depende das providências correspondentes.
Outro eixo da decisão é o tratamento de riscos e denúncias. A versão complementar deverá reforçar a governança dos alertas sobre operações suspeitas, os fluxos de recebimento e encaminhamento de denúncias e a definição de atribuições entre auditoria interna, corregedoria e ouvidoria. O objetivo apontado pelo relator é fortalecer a integridade institucional e a capacidade de resposta da autarquia.
Nos mercados tokenizados, em que direitos ou ativos são representados digitalmente, Dino considerou insuficiente a criação de um grupo de estudos apenas dentro da CVM. A homologação dessa medida ficou condicionada ao início dos trabalhos conjuntos com o Banco Central e à formalização de um fórum permanente de cooperação entre as duas instituições até 15 de janeiro de 2027, com comunicação ao processo.
A próxima etapa é a apresentação das informações e dos ajustes pela União no prazo judicial de 20 dias corridos. O acompanhamento será feito na própria ADI, com metas que permitam comparar planejamento, recursos disponíveis e entregas efetivas de supervisão do mercado.
Referências consultadas
- STF — decisão de 19/11/2026 na ADI 7.791, íntegra
- STF — notícia de 19/11/2026, às 20h07
- STF — acompanhamento da ADI 7.791

