TSE aciona plataformas após restringir remoções; STF cria filtro processual

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou em despacho oficial a conclusão do julgamento virtual sobre posts envolvendo Nossa Senhora Aparecida e acionou X, Facebook, Instagram, TikTok e YouTube para cumprir o resultado. A Corte manteve a retirada de publicações que atribuam falsamente ao candidato autoria, iniciativa, apoio ou articulação de medida para retirar o título de Padroeira do Brasil, mas preservou a publicação de Antonio Tabet. Os sete ministros reconheceram a falsidade da atribuição factual e divergiram sobre a amplitude das ordens.

A controvérsia envolve a Representação nº 0602260-84.2026.6.00.0000. A ação foi apresentada pelo candidato à Presidência Flávio Bolsonaro contra uma publicação do humorista Antonio Tabet, no contexto de mensagens que atribuíam ao candidato ou à sua família a intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. O candidato negou essa intenção; Mendonça considerou a narrativa factual sem suporte e determinou a retirada do conteúdo.

No plenário virtual, os ministros depositam seus votos eletronicamente e podem complementá-los durante a sessão. O referendo é a apreciação, pelo colegiado, da medida provisória antes determinada por um ministro. Nunes Marques e Dias Toffoli acompanharam o voto inicial de Mendonça; Cueva e Floriano de Azevedo Marques apresentaram divergências sobre o alcance das remoções. Sebastião Reis Júnior e Estela Aranha concordaram com o resultado proposto pelo relator, mas com fundamentos diferentes. Essa concordância não equivale à adesão integral à fundamentação ou a cada obrigação discutida.

No complemento, Mendonça considerou razoável a interpretação de que a postagem de Tabet é ambígua. O humorista havia feito uma crítica à família do candidato, sem nomeá-lo nem afirmar expressamente que ele apresentou uma proposta sobre o título da padroeira. Diante da dúvida sobre o enquadramento da mensagem na ordem de remoção, o relator passou a propor sua preservação, com base na intervenção mínima e na proteção à liberdade de expressão.

Mendonça delimitou a mudança ao post de Tabet. Manteve o entendimento de que são falsas as afirmações apresentadas como fatos já ocorridos ou em curso de que Flávio Bolsonaro foi autor, apresentou, propôs, apoiou ou articulou concretamente uma iniciativa para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. O ajuste não significa autorização geral para reproduzir essa alegação factual. Segundo o relator, manifestações de fé, jornalismo, crítica, sátira e opinião permanecem protegidas quando não reproduzem a afirmação factual atingida pela ordem. Uma referência ao tema, por si só, não basta para remover conteúdo.

Para Cueva, a postagem de Tabet expressa crítica política, sem atribuir ao candidato uma iniciativa concreta. O contexto da controvérsia não permite acrescentar à mensagem uma afirmação que ela não contém. O ministro mantém a remoção de publicações que falsamente atribuam a Flávio Bolsonaro uma ação já realizada ou em andamento para retirar o título da padroeira.

Cueva também propôs restaurar críticas, interpretações e previsões sobre possíveis iniciativas futuras. Nas obrigações das plataformas, defendeu que a remoção preventiva de novas publicações dependesse de uma definição clara do conteúdo ilícito e que, em caso de dúvida, a postagem fosse preservada, com possibilidade de o provedor pedir esclarecimentos ao tribunal. Floriano também propôs restringir a retirada às publicações notoriamente inverídicas que afirmem ou insinuem uma atuação do candidato na proposta. O resultado mantém a retirada do núcleo factual falso, sem transformar toda referência ao assunto em conteúdo removível. O acórdão deverá consolidar a redação final das obrigações impostas aos provedores.

Estela Aranha também delimitou o conteúdo que considera sujeito à remoção. Seu voto mantém a retirada de publicações que atribuam falsamente a Flávio Bolsonaro autoria, iniciativa ou proposição de medida para retirar de Nossa Senhora Aparecida a condição de Padroeira do Brasil. Essa formulação especifica a falsa atribuição factual atingida pela ordem. Sebastião Reis Júnior acompanhou o resultado proposto pelo relator com fundamentação própria; isso não permite atribuir a ele, automaticamente, todos os limites ou fundamentos defendidos pelos demais ministros.

A disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes do referendo eleitoral. Em 27 de setembro, Flávio Dino acolheu pedido de Tabet na Reclamação nº 95.295 e suspendeu as restrições. O ministro destacou a proteção à liberdade de expressão e a necessidade de maior certeza sobre a ilicitude do conteúdo. A postagem do humorista não mencionava nominalmente o candidato, ponto considerado na discussão.

Em 28 de setembro, Luiz Fux suspendeu os efeitos externos da decisão de Dino e restabeleceu provisoriamente o cumprimento das ordens do TSE. Sua decisão discutiu a via processual utilizada para estender a terceiros uma decisão de outra reclamação, a distribuição regular e a competência eleitoral. Essa cautelar não encerrou o mérito sobre a proteção de cada publicação pela liberdade de expressão.

Na véspera da votação, Mendonça reconsiderou a retirada de uma publicação de Erika Hilton, ao concluir que ela não reproduzia a afirmação factual considerada inverídica. A decisão individual evidencia a necessidade de distinguir o conteúdo efetivo de cada mensagem, em vez de equiparar toda referência ao episódio à narrativa objeto da ordem.

Com o encerramento do julgamento, ficou preservado o post de Tabet e mantida a retirada de publicações que reproduzam como fato a falsa atribuição de autoria, iniciativa, apoio ou articulação da medida ao candidato ou à sua família. Isso não autoriza as plataformas a apagar automaticamente manifestações de fé, crítica, sátira, jornalismo ou mera referência ao tema; o conteúdo de cada mensagem deve corresponder ao núcleo factual definido pelo TSE.

Em despacho assinado em 1º de outubro e disponibilizado no PJe, Mendonça registrou expressamente a conclusão do julgamento colegiado e determinou que as plataformas fossem oficiadas. No ofício encaminhado a X, Facebook, Instagram, TikTok e YouTube, o relator mandou revisar as providências já adotadas ou em curso para alinhá-las aos parâmetros definidos pelo Plenário. A ordem não autoriza um bloqueio temático: exige distinguir a falsa atribuição factual das mensagens protegidas de crítica, opinião, sátira e informação.

Em 1º de outubro, Flávio Dino declarou prejudicados o pedido de Tabet e o provimento que havia concedido na Reclamação 95.295. Para o ministro, a deliberação colegiada do TSE, ao preservar o post do humorista e restringir o alcance das remoções, superou a controvérsia concreta que motivara sua intervenção. A chamada perda superveniente do objeto significa que deixou de existir utilidade prática naquele pedido específico.

Esse encerramento não equivale a julgamento de mérito pelo Plenário do STF nem transforma cada fundamento do TSE em tese do Supremo. A decisão de Fux havia suspendido os efeitos externos do provimento de Dino para aguardar a manifestação eleitoral; com a solução do caso de Tabet no TSE e a decisão posterior de Dino, o conflito concreto sobre aquela postagem foi encerrado no STF. Questões distintas sobre outras remoções ou sobre o alcance constitucional de ordens eleitorais continuam dependentes dos processos e recursos próprios.

Em 2 de outubro, o STF editou a Resolução 921 e criou uma triagem para petições de terceiros e pedidos que extrapolem o objeto do processo. A norma impede a juntada automática e determina a autuação e distribuição próprias quando houver pretensão autônoma, convertendo a controvérsia sobre o caminho processual usado no caso em regra geral de proteção ao juiz natural.

A triagem não decide a admissibilidade nem o mérito. Quando a manifestação estiver dentro do objeto do processo, será juntada para decisão do relator; quando veicular pedido independente, seguirá como novo processo pelas regras ordinárias de distribuição. A resolução alcança apenas protocolos posteriores à sua entrada em vigor.