O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, 19 de novembro, o julgamento sobre uma condenação da Rádio e Televisão Iguaçu por críticas a um policial militar acusado de homicídio e fraude processual. Cinco ministros votaram para cassar a decisão e determinar novo exame pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); três votaram para manter a condenação. Faltam os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
A disputa está na Reclamação 78.354 e envolve indenização de R$ 15 mil e exclusão de conteúdo da internet. O caso coloca em discussão como aplicar os precedentes do Supremo sobre liberdade de imprensa quando uma reportagem baseada em investigação oficial emprega linguagem severa contra a pessoa investigada.
A reportagem foi exibida em junho de 2019, após a prisão preventiva do policial Wanderson Teixeira Rigotti. Segundo o relato oficial do STF, a denúncia criminal já havia sido recebida pela Justiça e o acusava de homicídio e fraude processual. A acusação incluía a colocação de uma arma sob o corpo de um motociclista morto a tiros. Esses são os fatos imputados no processo criminal que embasou a notícia.
Em 2021, o policial ajuizou ação por danos morais contra a emissora. A condenação considerou que o apresentador havia ultrapassado o direito de crítica ao empregar expressões ofensivas e antecipar uma conclusão sobre a responsabilidade do acusado. A discussão no STF trata da responsabilidade civil da emissora pela reportagem.
A TV sustenta que noticiou fatos verdadeiros, de interesse público e apoiados em investigação oficial. Na reclamação, argumenta que a decisão paranaense contrariou os parâmetros do Supremo para responsabilizar veículos de comunicação, que exigem a demonstração de intenção de ofender ou de culpa na divulgação de fatos sabidamente falsos.
O relator, ministro Edson Fachin, votou para cassar a decisão do TJPR e determinar que o tribunal estadual julgue novamente o caso à luz das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.792 e 7.055. Para ele, a contundência das expressões e a severidade da crítica, no contexto de um programa policial sobre atuação de agente público, não demonstraram intenção de ofender. Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Cármen Lúcia acompanharam esse entendimento.
Alexandre de Moraes abriu a divergência. Em seu voto, o apresentador excedeu a atividade de informar e criticar, antecipou a condenação do acusado e reiterou as ofensas no programa do dia seguinte. O ministro também apontou generalizações ofensivas contra a Polícia Militar do Paraná. Luiz Fux e Dias Toffoli o acompanharam.
Para a corrente divergente, o direito à honra e à dignidade continua protegido mesmo quando a pessoa é presa, acusada ou condenada. A diferença entre as posições está na avaliação da linguagem e do contexto concretos: Fachin os enquadra como crítica jornalística de interesse público; Moraes identifica intenção específica de atingir a honra.
A reclamação é o instrumento pelo qual a emissora pede que o STF assegure a autoridade de seus precedentes. O voto do relator prevê um novo julgamento no tribunal estadual segundo esses parâmetros. A sessão terminou sem conclusão colegiada, e o resultado dependerá dos votos restantes e da definição final da Corte.
Referências consultadas
- STF — andamento do julgamento divulgado em 19/11/2026, às 20h16
- STF — acompanhamento da Reclamação 78.354

