A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso repetitivo, que o varejista de cigarros e cigarrilhas não pode recuperar a diferença de PIS e Cofins recolhida antecipadamente quando vende o produto abaixo do preço tabelado. A decisão, divulgada pelo tribunal em 16 de novembro, delimita a aplicação da restituição prevista para outros casos de substituição tributária.

O que o varejista queria recuperar

Na substituição tributária, a lei atribui a outro integrante da cadeia a responsabilidade de antecipar o recolhimento. No caso examinado, a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) parte do preço de tabela, ajustado pelos multiplicadores previstos em lei. Os varejistas pediam substituir essa referência pelo preço efetivo da venda e obter de volta a diferença.

Por que a regra geral não se aplicou a esse mercado

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, distinguiu o caso do Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre restituição de diferenças de PIS e Cofins na substituição tributária quando a base real fica abaixo da presumida. No comércio de cigarros e cigarrilhas, a Primeira Seção considerou determinante o caráter obrigatório do preço de tabela e a finalidade da tributação de desestimular o consumo de tabaco.

O efeito prático é que a venda abaixo da tabela não abre, por si só, direito de restituição calculado sobre esse desconto. A tese trata da diferença entre o recolhimento antecipado conforme o regime legal e o valor apurado sobre o preço efetivo no varejo desse setor.

Os recursos representativos são os REsps 2.177.940 e 2.215.075. O julgamento ocorreu em 9 de setembro. A Primeira Seção não modulou os efeitos da tese por considerar que estava reafirmando o entendimento da Corte. Firmada como repetitivo, a orientação deve ser observada no julgamento de processos que discutam a mesma questão.

Referências consultadas

  1. STJ — inteiro teor do REsp 2.215.075
  2. STJ — notícia do julgamento do Tema 1.455
  3. STJ — ficha do Tema Repetitivo 1.455
Ver referências e documentos