Uma captura de tela de conversa pode ser apresentada como prova em um processo civil mesmo sem ata notarial. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi na sessão de 17 de novembro.
No caso, o colegiado anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para apurar a conformidade das capturas. O julgamento é o Recurso Especial 2.277.583/RS, identificado na pauta do tribunal.
Para a relatora, a falta da ata, por si só, não impede o exame da captura. A força da prova continua sujeita à análise do juiz e ao contraditório, inclusive à verificação de sua autenticidade quando houver impugnação.
Veja a ministra explicar o voto
No vídeo abaixo, a ministra Nancy Andrighi explica seu entendimento sobre a ata notarial e a captura de tela. O trecho da sessão foi editado pelo ArquipelJus a partir da gravação oficial do STJ.
O print pode ser analisado como fotografia digital
A ministra partiu do artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC), que admite os meios legais e moralmente legítimos de prova. Em seu voto, ela tratou a captura de tela como uma fotografia digital: uma reprodução visual e instantânea do conteúdo exibido no dispositivo.
Nessa leitura, aplica-se o artigo 422 do CPC. A fotografia digital faz prova da imagem que reproduz, sujeita à impugnação de sua conformidade. Isso não transforma, automaticamente, todas as informações de uma conversa em fatos comprovados: autoria, sequência das mensagens e significado do diálogo também podem ser discutidos.
“A ausência da ata notarial, eu penso que, por si só, não conduz à inadmissibilidade da prova da captura”, afirmou a relatora durante a sessão.
O que acontece se a imagem for contestada?
Ao tratar da impugnação, Nancy Andrighi mencionou o procedimento do artigo 422, parágrafo 1º, do CPC: diante do questionamento, pode ser apresentada a autenticação eletrônica da conformidade da fotografia e, quando isso não for possível, realizada perícia. O juiz deve examinar a questão à luz dos elementos do processo, assegurando a manifestação das partes.
O artigo 429 do CPC distingue duas situações: em regra, cabe a quem argui falsidade demonstrá-la; quando se trata de impugnação da autenticidade, o ônus incumbe à parte que produziu o documento. Identificar o objeto da contestação ajuda a definir qual verificação é necessária.
A ata notarial continua sendo uma opção
Prevista no artigo 384 do CPC, a ata notarial permite que um tabelião documente fatos que tenha constatado, inclusive por meio de dados representados por imagem ou som. Ela pode ser útil para preservar o registro de uma página ou conversa que possa ser alterada ou desaparecer.
Seu alcance depende do que o tabelião efetivamente verificou. Registrar a exibição de uma imagem, por exemplo, documenta essa constatação; a identificação de quem enviou a mensagem e o contexto de toda a conversa podem exigir outros elementos.
Cuidados para preservar uma conversa
Uma mensagem isolada pode ter sentido diferente quando lida junto das anteriores e posteriores. Para preparar a prova, pessoas e empresas podem organizar o material de modo a permitir sua conferência:
- Preservar, quando possível e lícito, o aparelho, a conta e a conversa de origem, além de guardar a captura original.
- Registrar datas, identificação disponível dos interlocutores, mensagens anteriores e posteriores e eventuais anexos relacionados.
- Manter versões originais de arquivos e identificar separadamente cópias em que dados tenham sido ocultados ou trechos destacados.
- Reunir outros registros pertinentes, como propostas, comprovantes e documentos que ajudem a situar a conversa no tempo e no negócio.
Quando o conteúdo estiver em poder de terceiros, sua obtenção deve seguir os meios juridicamente adequados, com atenção à privacidade e ao contraditório. A escolha de ata notarial, autenticação ou exame técnico depende da relevância do conteúdo e da controvérsia concreta.
A diferença em relação à prova criminal
Ao acompanhar a relatora, a ministra Daniela Teixeira ressaltou a diferença entre o caso civil examinado e situações da esfera criminal em que aparelhos são apreendidos e a defesa precisa ter condições de verificar como o material foi obtido e preservado.
A jurisprudência criminal considera as circunstâncias da coleta e da integridade da prova. Em 2021, por exemplo, a Sexta Turma do STJ declarou inválidas mensagens obtidas por espelhamento do WhatsApp Web em uma investigação policial. A comparação entre decisões exige observar essas diferenças de contexto.
Reflexos para a prevenção e a solução de conflitos
Mensagens também podem ajudar a reconstruir negociações e acordos em mediações e arbitragens. Nesses ambientes, a preservação do contexto e o acesso às versões disponíveis favorecem uma discussão informada; em arbitragem, a produção e o exame da prova seguem o procedimento aplicável e as garantias do contraditório e da igualdade entre as partes.
O julgamento apreciou uma ação civil. Seu interesse para outros caminhos de resolução de conflitos está em reforçar uma pergunta prática: o registro apresentado permite às pessoas envolvidas conferir o que foi dito, por quem e em quais circunstâncias?
Referências consultadas
- STJ — sessão da Terceira Turma de 17/11/2026; julgamento a partir de 4h42min
- STJ — aditamento da pauta da Terceira Turma: REsp 2.277.583/RS
- Câmara dos Deputados — Código de Processo Civil, artigos 369, 384, 422 e 429
- STJ — Sexta Turma e prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web, 2021
- ArquipelJus — Prova digital: origem, integridade e contexto

