Prova digital: como avaliar origem, integridade e contexto

Uma empresa apresenta uma conversa com a frase “pode seguir”, um PDF chamado proposta-final e um registro de plataforma com o evento “aprovado”. Os três parecem contar a mesma história. Mas a conversa ocorreu antes de uma alteração no preço, o arquivo apresentado é a versão posterior e o sistema registra a aprovação de uma etapa interna. Em um caso como esse, juntar mais documentos só ajuda se for possível relacioná-los ao ato que se quer demonstrar.

O primeiro passo é escrever esse ato em uma frase: “a pessoa com poderes para aprovar autorizou a proposta de determinada versão, naquela data”. A frase define o que precisa ser verificado. Origem identifica de onde o registro veio e quem o produziu. Integridade permite comparar o que foi coletado com o que será apresentado. Contexto mostra a qual acontecimento o registro se refere e o que ele permite concluir.

Imagine que a empresa fornecedora tenha enviado, às 9h10, a proposta v2 para manutenção de equipamentos. A compradora respondeu “pode seguir com a vistoria” às 9h26. Às 11h, a fornecedora subiu a v3, com outro valor, na plataforma. Mais tarde, o sistema registrou “aprovado”. A fornecedora cobra pela v3. A compradora diz que só autorizou a vistoria. A dúvida pode ser examinada sem depender da aparência de uma captura ou do nome dado a um arquivo.

Uma captura de tela pode fixar o que estava visível e facilitar a leitura. Conserve também, quando disponível e lícito, o material do qual ela foi extraída. Um nome de contato pode ser alterado no aparelho; uma conversa encaminhada perde parte das informações do diálogo de origem. Em um PDF, data de criação e autor exibidos nas propriedades dependem do sistema que o gerou. São pistas para investigar, especialmente quando convergem com anexos, assinaturas, registros independentes ou confirmação dos interlocutores.

No registro de plataforma, é útil pedir a descrição de cada campo. Um horário pode indicar criação do evento, processamento ou exportação. Um identificador de usuário vincula o evento a uma conta, cuja utilização e poderes ainda precisam ser avaliados. Um registro de acesso, na acepção do Marco Civil da Internet, informa data e hora de uso da aplicação a partir de um endereço de Protocolo de Internet (IP). É diferente do conteúdo de uma mensagem e do histórico comercial da aplicação. Para obter judicialmente os registros de conexão ou de acesso de que trata o art. 22, o pedido precisa delimitar o período, justificar a utilidade e indicar os indícios do ilícito, nos termos da lei.[1]

Guarde o arquivo recebido ou a exportação no formato original disponível e mantenha uma cópia de trabalho. Se precisar destacar um trecho ou ocultar dados de terceiros, faça isso em uma versão derivada, claramente identificada. Registre quem fez a coleta, quando, com qual ferramenta, de qual conta ou dispositivo e o que ficou de fora. Se só restou uma captura, diga como ela foi obtida e procure outras fontes que possam corroborá-la. Reconstruir depois a versão original pode ser impossível.

Um hash é um resumo criptográfico calculado a partir dos bytes de um arquivo. Calcular o resumo na coleta e compará-lo mais tarde, pelo mesmo algoritmo, ajuda a verificar se os bytes permaneceram iguais a partir daquele ponto. O resultado precisa ser registrado junto ao arquivo a que se refere. Calcular o hash de um print, por exemplo, permite comparar cópias daquele print; a autoria da mensagem e a fidelidade da captura à conversa continuam dependendo de outras verificações. Se um PDF for convertido ou comprimido, os resumos podem mudar pela própria transformação. Preserve as duas versões e documente a relação entre elas.

A obtenção lícita vem antes do exame técnico. Use registros a que se tenha acesso autorizado e proteja informações privadas ou estranhas à controvérsia. Quando os dados estiverem em poder de terceiro ou dependerem de medida judicial, identifique a categoria de registro, o intervalo e o fato a demonstrar. Preservar um dado e obter acesso a ele são providências diferentes.

O Código de Processo Civil (CPC) admite meios lícitos de prova e disciplina reproduções e documentos eletrônicos. O art. 422 abrange a mensagem eletrônica impressa. Diante de contestação da conformidade, conservar o original acessível permite avaliar se cabe autenticação, conferência ou perícia. O art. 429 diferencia duas situações: quem alega falsidade ou preenchimento abusivo tem, em regra, o ônus de demonstrá-los; se a impugnação é de autenticidade, o ônus incumbe a quem produziu o documento. Uma discordância sobre o sentido da mensagem, por sua vez, pede exame do contexto.[2]

A ata notarial documenta o que o tabelião constatou, inclusive o que pôde ver ou ouvir em arquivo eletrônico. É útil quando a tela pode mudar ou desaparecer. Seu alcance depende de como a constatação foi feita: uma ata que registra a exibição de uma imagem comprova a observação, sem reconstituir por si a origem daquela imagem ou a autoria do conteúdo. O arquivo e os demais elementos de confirmação continuam relevantes.[2]

Se a dúvida recair sobre a assinatura do PDF, confira o relatório de autenticação e a correspondência com a versão apresentada. No Recurso Especial (REsp) 2.159.442/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou uma cédula de crédito bancário e um endosso eletrônicos. A falta de credenciamento da certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não bastava para afastar a assinatura: havia método escolhido pelas partes e registros de autenticação a considerar. O julgamento interpreta o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O modo de comprovar autoria e integridade depende dos elementos concretos e do regime do ato.[3][4]

A convenção, o regulamento aplicável e as determinações do tribunal arbitral organizam a instrução, com contraditório e igualdade entre as partes. Os arts. 21 e 22 da Lei de Arbitragem dão base à disciplina do procedimento e à realização de perícias e outras provas. Em uma disputa sobre o significado do evento “aprovado”, uma providência proporcional pode ser pedir a exportação do intervalo relevante, a descrição dos campos e acesso às versões necessárias para a conferência. Se a divergência persistir, o tribunal pode definir o objeto da perícia e como as partes acompanharão o exame, protegendo segredos comerciais e dados de terceiros. A disciplina penal da cadeia de custódia não se transfere automaticamente para essa instrução.[5]

Os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) disciplinam o rastreamento do vestígio. Na extração estatal de dados de um aparelho, importa que a defesa tenha condições de examinar o método, a origem e a correspondência entre o material coletado e o apresentado. No Agravo Regimental no Habeas Corpus (AgRg no HC) 828.054/RN, a Quinta Turma do STJ afastou capturas obtidas pela polícia de celular apreendido sem documentação e metodologia que permitissem aferir a integridade. Em 2026, no AgRg no HC 1.014.212/ES, a Sexta Turma determinou perícia complementar diante de dúvida razoável sobre a confiabilidade de registros digitais centrais e substituiu, naquele caso, a prisão preventiva por outras cautelares.[6][7][8]

O exame muda quando um interlocutor entrega voluntariamente a conversa. No AgRg no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 3.318.726/SE, julgado em 15 de setembro de 2026, a Quinta Turma considerou as capturas apresentadas pela própria vítima, confirmadas em juízo e sem indícios objetivos de adulteração. Também aplicou os limites do recurso especial quanto ao reexame dos fatos. Os julgados são decisões de Turma em casos concretos: ajudam a distinguir extração estatal, dúvida técnica e documentação particular, sem estabelecer uma resposta única para todo print.[9]

No exemplo da manutenção, a melhor pergunta é se o evento de aprovação está vinculado à v3 e a uma manifestação de quem podia obrigar a compradora. A resposta pode vir do identificador do documento no registro original, do histórico da plataforma ou de uma mensagem que mencione a mudança de preço. Se os registros não se ligarem, a lacuna permanece identificada. É essa ligação que torna possível a outra parte conferir a prova e ao julgador explicar por que determinada conclusão se sustenta.