TJCE abre uso do iColegiado nas câmaras em 9/11; pedidos de sustentação serão exclusivos pelo sistema em fevereiro

As Câmaras de Direito Público, de Direito Privado e Criminais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) começam em 9 de novembro a fase de adaptação ao iColegiado para pedidos de sustentação oral. A Portaria 2495/2026-GABPRESI fixa em 1º de fevereiro de 2027 o uso obrigatório e exclusivo da plataforma nos órgãos abrangidos. O tribunal divulgou nesta quinta-feira (5) as orientações para a nova etapa.

O ato mantém o início da adaptação em 1º de setembro para Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e Seções de Direito Público, Privado e Criminal. Nas câmaras, a nova data é 9 de novembro. Para os Núcleos 4.0 de Direito Privado do Segundo Grau e as Turmas Recursais, a adaptação começa em 1º de dezembro.

A partir de fevereiro, o requerimento eletrônico será a via exclusiva nos julgamentos de matérias judiciais e administrativas do Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura e, para matérias judiciais, nas seções, câmaras, Núcleos 4.0 e Turmas Recursais indicados pela portaria.

É necessário um cadastro prévio, solicitado à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (Cati). Os canais são o telefone (85) 3366-2966, o CATIZap (85) 4042-1428 e o e-mail chamado@tjce.jus.br.

Segundo a orientação divulgada pelo tribunal, a solicitação deve conter documento de identificação com foto, nome completo, CPF, e-mail e telefone. Advogadas e advogados também informam o número da OAB e indicam o interesse em acessar o iColegiado.

O usuário cadastrado pode localizar o processo, registrar o requerimento, indicar o profissional que fará a manifestação, informar a parte representada e apresentar a fundamentação legal. O sistema permite acompanhar pedidos, emitir comprovantes em PDF, atualizar dados, incluir ou substituir responsáveis e, quando cabível, cancelar a solicitação antes da sessão.

Há também consultas públicas por órgão julgador, número do processo ou protocolo. Os manuais disponibilizados pelo TJCE explicam autenticação, cadastro e acompanhamento. A portaria foi editada para ampliar o período de adaptação dos usuários e das unidades ao procedimento eletrônico.