O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (Cijema) apresentou cinco frentes de trabalho para prevenir litígios e melhorar a tramitação de demandas repetitivas. Os projetos incluem um diagnóstico de 223.579 processos sobre empréstimo consignado, propostas para identificar com precisão as ações suspensas no sistema eletrônico e mudanças na rotina de citação, a comunicação formal que permite ao réu apresentar sua defesa.

Os trabalhos foram expostos em 16 de novembro, durante o VI Encontro Estadual sobre Precedentes Qualificados, em São Luís. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou os resultados nesta quinta-feira, 19 de novembro. As iniciativas integram as ações estratégicas do centro para o biênio 2026–2028 e reúnem estudos, diagnósticos e propostas de gestão.

Consignado: diagnóstico do acervo e diálogo institucional

No Projeto Consignado Responsável, o grupo coordenado pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência Anderson Sobral de Azevedo examinou o acervo de 223.579 processos sobre empréstimo consignado em tramitação no TJMA. Segundo o tribunal, o trabalho combinou apoio de inteligência artificial com leitura de autos e abrangeu demandas vinculadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 12, que revisou teses do IRDR 5.

O IRDR é um instrumento de formação de precedente para resolver uma questão jurídica que se repete em diversos processos. A tese orienta o tratamento dos casos abrangidos, preservando a análise dos fatos e das provas de cada ação.

A frente bancária aponta para a necessidade de diálogo com instituições financeiras, Banco Central, Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos de defesa do consumidor. A proposta vincula o diagnóstico das causas dos processos à busca de respostas institucionais para a litigiosidade sobre consignados.

Identificar a tese que suspendeu cada processo

Outro grupo mapeou etapas manuais das secretarias judiciais e propôs que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) vincule diretamente cada processo ao tema repetitivo responsável por sua suspensão. O chamado sobrestamento ocorre quando a tramitação aguarda a definição de uma questão jurídica que pode orientar o julgamento.

A proposta busca melhorar a contagem e o acompanhamento dos processos suspensos e facilitar a aplicação das teses fixadas pelos tribunais superiores. O trabalho foi coordenado pela juíza Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, com colaboração da analista de tecnologia da informação Danielle Mesquita.

Com essa identificação no sistema, o acompanhamento do acervo passa a relacionar a espera processual ao precedente correspondente. O projeto foi apresentado como aperfeiçoamento do fluxo de trabalho e da informação estatística no tribunal.

Citação com fluxo padronizado e linguagem simples

O Projeto Citação Eficiente resultou na Nota Técnica Cijema 17/2026, que recomenda um rito de quatro fases, com minutas de atos e atribuições para a secretaria judicial. O documento procura reduzir a sucessão de petições, conclusões e despachos de rotina quando a primeira tentativa de localizar o réu fracassa.

As etapas abrangem a citação inicial, a análise do retorno da diligência, as pesquisas nos sistemas conveniados e a manifestação da parte autora. A proposta combina um fluxo organizado de localização com mandados em linguagem simples e preserva a decisão do juiz sobre a suficiência das buscas e a eventual citação por edital.

A nota tem caráter recomendatório e foi elaborada para processos cíveis de primeiro grau nos procedimentos comum e especiais. O documento estabelece tratamento próprio para execuções civis e exclui de seu âmbito os Juizados Especiais Cíveis e as execuções fiscais. Essas diferenças importam porque cada regime tem regras específicas para citação, suspensão e encerramento do processo.

Regras de competência e demandas de planos de saúde

Na frente de governança, o grupo analisou uma base de 7.342 conflitos negativos de competência em matéria cível no segundo grau. Esse conflito surge quando órgãos judiciais entendem que não lhes cabe julgar determinada demanda, exigindo uma definição sobre onde o processo deve tramitar.

Segundo o diagnóstico divulgado pelo TJMA, mudanças normativas sem regras de transição e ambiguidades no Código de Divisão e Organização Judiciárias contribuíram para sucessivas disputas de competência. O estudo identificou 581 conflitos em Imperatriz somente no segundo semestre de 2023.

As propostas encaminhadas à Comissão Gestora de Precedentes, à Corregedoria e à Presidência incluem a avaliação dos efeitos esperados de alterações normativas antes de sua adoção e a solução das controvérsias por precedentes qualificados. O objetivo é enfrentar as causas que multiplicam os incidentes.

A quinta frente, o Observatório de Demandas da Saúde Suplementar, reuniu precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde. O mapeamento tem como eixo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265 e busca oferecer subsídios aos magistrados, especialmente à Vara de Saúde Suplementar de São Luís.

Do levantamento à gestão das demandas repetitivas

Os trabalhos envolveram cerca de 60 participantes, entre magistrados, servidores, estudantes, pesquisadores e voluntários. O Cijema é vinculado administrativamente à Vice-Presidência do TJMA e atua na identificação de causas geradoras de litígios, no monitoramento de demandas de massa e na elaboração de notas técnicas.

O conjunto apresentado reúne medidas em etapas distintas: a nota sobre citação já constitui uma orientação técnica, enquanto os aperfeiçoamentos de sistema, a articulação sobre consignados e as propostas de governança integram o desenvolvimento das ações estratégicas divulgadas pelo tribunal.

Referências consultadas

  1. TJMA — Estudos do Cijema sobre demandas repetitivas e gestão judicial, 19/11/2026
  2. TJMA — Nota Técnica Cijema 17/2026, rito estratégico de citação
  3. TJMA — Índice oficial de notas técnicas do Cijema
  4. Código de Processo Civil — IRDR, artigos 976 a 987
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