O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informou em 28 de outubro que a versão de testes do novo sistema estadual de gestão da advocacia dativa foi apresentada e aprovada em reunião institucional. A ferramenta foi desenvolvida para organizar cadastro, nomeações e honorários de profissionais que prestam assistência jurídica nessa condição.
Segundo o tribunal, o sistema automatiza a ordem de indicações, com alternância por comarca e especialidade. Também reúne a emissão eletrônica das certidões de honorários, com assinatura digital, para encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado, e o controle dos valores fixados e pagos.
A solução prevê integração a um painel de consulta pública com dados sobre nomeações, unidades atendidas, recusas, exclusões e pagamentos. A aprovação relatada diz respeito à versão de testes. A notícia não informa a data da reunião nem quando o sistema será aberto ao público.
A iniciativa integra a implementação da Resolução-GP 58/2026 do TJMA e das diretrizes nacionais da Resolução 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma nacional estabelece que a advocacia dativa tem papel suplementar à Defensoria Pública. Prevê controle das nomeações nas localidades sem atendimento da instituição ou quando ela comunicar formalmente incapacidade de atender. A escolha continua sendo ato do magistrado: o cadastro e o rodízio organizam o procedimento, sem transferir ao software a competência judicial.
Impessoalidade, especialidade quando possível, atuação na localidade e alternância são critérios previstos pelo CNJ, que também exige publicidade dos valores pagos. O próximo ponto a acompanhar é a disponibilidade efetiva dos mecanismos anunciados pelo TJMA, inclusive do painel e do fluxo administrativo de pagamento.
Referências consultadas
- TJMA — apresentação e aprovação da versão de testes, 28/10
- CNJ — Resolução 618/2025, diretrizes da advocacia dativa