O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ampliou sua Comissão de Soluções Fundiárias com três novos integrantes e capacitou as equipes para a mediação de disputas coletivas de posse. A formação terminou nesta terça-feira (17), com uma visita técnica a uma área de Campo Comprido, em Curitiba, vinculada a um processo de reintegração de posse.
Segundo o tribunal, a atividade integra o reforço da comissão e de suas assessorias. O curso ocorreu nos dias 16 e 17 de novembro, com dez horas de formação, cinco módulos, visita técnica e sessão de mediação. A programação reuniu garantias constitucionais, propriedade e função social, além de procedimentos para ouvir os envolvidos.
Criada em 2019, a comissão atua em conflitos urbanos e rurais que atingem grupos de pessoas. Sua intervenção procura construir alternativas consensuais e reduzir os impactos de desocupações, especialmente sobre populações vulneráveis.
A visita ao território permite conhecer as condições de moradia, as atividades desenvolvidas e as necessidades dos diferentes participantes da disputa. A presidente da comissão regional, desembargadora Ana Cláudia Finger, destacou no relato do TJPR a importância de ouvir moradores, proprietários e órgãos públicos antes de construir soluções.
O regimento interno da comissão prevê atuação em qualquer fase do litígio, inclusive antes de um processo judicial. Ministério Público, Defensoria Pública, partes e outros interessados podem solicitar sua intervenção.
Entre suas atribuições estão visitar áreas em disputa e produzir relatórios, dialogar com o juízo responsável, participar de audiências, reunir interessados e acompanhar os resultados das intervenções. A articulação pode envolver governos, Legislativo, Ministério Público e Defensoria, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs.
No fluxo descrito pelo TJPR, a intervenção da comissão antecede a atuação do Cejusc Fundiário, responsável por audiências de mediação e conciliação nos conflitos coletivos abrangidos. A visita reúne informações sobre a realidade do local; a mediação organiza a negociação entre os participantes para procurar uma solução construída em conjunto.
A Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes para as comissões nacional e regionais de soluções fundiárias, visitas técnicas e tratamento de despejos e reintegrações envolvendo moradia coletiva ou áreas produtivas ocupadas por populações vulneráveis.
A atuação consensual integra o tratamento judicial da disputa e a proteção dos direitos dos envolvidos. Quando não há consenso, o próprio regimento também atribui à comissão ações voltadas à garantia de direitos fundamentais no cumprimento de uma eventual reintegração.
A notícia divulgada pelo TJPR registra a ampliação da equipe e a atividade de campo desta terça-feira. Não informa um acordo concluído para a área visitada.
Referências consultadas
- TJPR — ampliação da comissão e formação em 16 e 17/11/2026
- TJPR — Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias
- CNJ — Resolução 510/2023

