A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma indenização de R$ 18 mil a um cobrador motociclista que precisava trabalhar de roupa social e era impedido de usar proteção adequada. A condenação atinge as Lojas Cem S.A., em Queimados, no Rio de Janeiro, e inclui ressarcimento pela motocicleta particular utilizada em serviço.

Segundo o relato do trabalhador registrado na divulgação do caso, o capacete era o único equipamento de segurança permitido. A exigência de calça e camisa sociais foi considerada uma exposição indevida aos riscos do trânsito.

O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso, considerou o valor da reparação compatível com o dano, a situação econômica das partes e a finalidade educativa da condenação.

O ressarcimento da motocicleta abrange uso, desgaste e manutenção. O fundamento é a responsabilidade do empregador pelos custos e riscos da atividade econômica, prevista no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O caso foi divulgado em 18 de novembro e tramita sob o número Ag-RRAg-100358-85.2022.5.01.0571.

Referências consultadas

  1. TST — divulgação do julgamento, 18/11/2026
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