Aos 30 anos da Lei de Arbitragem, XIV SECMASC debate como ampliar o acesso sem encarecer a solução

Uma cláusula pode indicar uma câmara de arbitragem reconhecida internacionalmente e, quando surge o conflito, revelar-se difícil de executar na prática. Na noite de 12 de novembro, na palestra magna do XIV SECMASC, Gabriel de Britto Silva relatou um caso em que a escolha da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) se mostrou economicamente incompatível com o porte da controvérsia. O episódio levou o debate a uma pergunta concreta: o que fazer quando as partes querem arbitrar, mas a instituição escolhida no contrato se torna um obstáculo ao início do procedimento?

A pergunta reuniu Gabriel e o advogado, árbitro e professor Asdrubal Júnior, fundador do ArquipelJus, no painel virtual mediado por Murillo Preve Cardoso de Oliveira. Promovido pela Federação das Entidades de Conciliação, Mediação e Arbitragem (FECEMA), o seminário marcou os 30 anos da Lei nº 9.307/1996 com um debate sobre as condições para que a arbitragem alcance mais regiões e perfis de disputa.

Asdrubal reconstituiu o período de incerteza que se seguiu à edição da lei. No julgamento da Sentença Estrangeira 5.206, concluído em 2001, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a constitucionalidade dos dispositivos questionados. O desfecho deu segurança a empresas, advogados e instituições para investir na arbitragem. Em 2015, a Lei nº 13.129 explicitou a possibilidade de a administração pública direta e indireta arbitrar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nessas arbitragens, a decisão deve ser de direito e o procedimento deve respeitar o princípio da publicidade.

Murillo retomou uma expectativa comum nos primeiros anos do instituto: a de que a arbitragem ajudaria a reduzir o volume de processos no Judiciário. Para ele, a experiência mostrou que o método ocupa um lugar próprio no sistema multiportas, especialmente em controvérsias que exigem conhecimento técnico. Asdrubal apontou que a expansão para cidades fora dos grandes centros e para disputas de menor expressão econômica pode ampliar esse alcance, desde que custos, regulamentos e composição do tribunal acompanhem a mudança.

Em uma controvérsia de valor moderado, a escolha de árbitro único e de um rito mais simples pode viabilizar o procedimento. Em contratos de infraestrutura, a complexidade técnica pode justificar outra estrutura. Asdrubal sugeriu que entidades de autorregulação estudem esses perfis de arbitragem e desenvolvam orientações adequadas às características de cada um.

Gabriel apontou locações e conflitos condominiais como áreas com espaço para expansão. Destacou a digitalização dos procedimentos, a formação em arbitragem desde a graduação e a necessidade de que a advocacia conheça tanto a lei quanto o regulamento da câmara indicada. Nos contratos de adesão, lembrou a importância dos requisitos específicos de eficácia da cláusula compromissória. Também chamou atenção para o tempo que a perícia pode acrescentar ao procedimento e propôs discutir a divulgação de ementas de sentenças arbitrais, observadas as regras de confidencialidade aplicáveis.

A escolha da câmara, observou Gabriel, merece a mesma atenção que as demais cláusulas do contrato. A tabela de custos, a experiência da instituição na matéria e as regras do procedimento ajudam a decidir se a indicação faz sentido. Uma convenção pode prever câmaras diferentes conforme o valor ou o objeto da disputa, desde que os critérios sejam objetivos e permitam identificar qual instituição deve administrá-la.

Ao comentar o caso da CCI, Asdrubal retomou a tese que desenvolveu no artigo “Nem toda disputa cabe em toda câmara: por um princípio da autonomia institucional de aceitação”, publicado na seção Análises do ArquipelJus. A proposta doutrinária admite que, diante de incompatibilidade manifesta com sua estrutura, especialização, regulamento ou modelo econômico, a câmara possa recusar a administração do caso em decisão fundamentada, antes da constituição do tribunal arbitral.

Na formulação do autor, a recusa pode tornar inexequível a indicação daquela instituição e preservar a opção das partes pela arbitragem. Conforme a convenção e as circunstâncias do caso, abre-se espaço para a escolha de outra câmara. A tese distingue a decisão administrativa da instituição sobre aceitar o encargo da competência do tribunal arbitral para decidir sobre sua própria jurisdição.

No encerramento, Asdrubal apresentou o ArquipelJus como um ponto de encontro para pessoas e empresas que precisam resolver conflitos, profissionais que atuam na área e instituições que administram procedimentos. Destacou três recursos que ajudam a tomar decisões antes da assinatura do contrato.

A palestra projetou uma arbitragem mais presente fora das capitais e em contratos de diferentes portes. Para isso, as câmaras terão de ajustar a estrutura e os custos dos procedimentos à complexidade das disputas, e a advocacia terá de orientar a escolha desde a negociação do contrato. A questão que atravessou o painel foi como fazer a cláusula funcionar quando ela for necessária. A resposta começa pela escolha de uma instituição que possa administrar a disputa em condições compatíveis com o caso.