A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (17) um balanço acumulado de 172 demandas regulatórias e tributárias recebidas pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, a Sejan. Desse total, 109 foram classificadas como concluídas pela instituição.

Os números foram apresentados pela secretária-geral de Consultoria Adjunta, Tahiana Viviani Vieira, durante a 11ª sessão ordinária do colegiado, realizada no Instituto Consenso, em Brasília. Segundo o relato da AGU, o levantamento reúne demandas recebidas desde a criação da iniciativa.

O indicador descreve o andamento dos trabalhos da câmara: demandas recebidas e demandas concluídas. A classificação divulgada pela AGU não identifica, para cada uma das 109 conclusões, se houve diagnóstico, proposta de encaminhamento ou acordo.

A Sejan mantém um espaço de diálogo técnico entre a advocacia pública e a sociedade civil para mapear problemas que afetam o ambiente de negócios. A proposta é reunir informações, organizar diagnósticos e articular respostas para desafios regulatórios e tributários.

De acordo com sua apresentação institucional, a estrutura funciona com dois comitês temáticos, um tributário e outro regulatório, sob a presidência da Secretaria-Geral de Consultoria da AGU. Participam órgãos da instituição e entidades representativas de setores econômicos, trabalhadores e sociedade civil; instituições de ensino e pesquisa também podem colaborar.

A atuação abrange questões complexas relacionadas a serviços públicos, tributação, equilíbrio fiscal, modelos regulatórios, políticas públicas e contencioso judicial. Quando o problema envolve diferentes níveis de governo, a estrutura permite articulação com advocacias públicas estaduais, distrital e municipais.

Esse desenho procura levar os participantes a examinar o mesmo problema e construir encaminhamentos coordenados, com prevenção e redução de litígios entre os objetivos institucionais. O trabalho de diagnóstico e articulação oferece subsídios para a atuação dos órgãos responsáveis por cada tema.

Na sessão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu o apoio e a ampliação da iniciativa. Também mencionou a colaboração da Sejan em um diagnóstico sobre a Norma Regulamentadora nº 1, que trata de diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho.

O balanço permite acompanhar a produção acumulada da câmara. Já os efeitos de cada demanda sobre regras, serviços e controvérsias dependem dos encaminhamentos e atos correspondentes.

Referências consultadas

  1. AGU — balanço apresentado na 11ª sessão ordinária, em 17/11/2026
  2. AGU — estrutura, composição e atribuições da Sejan
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