O Projeto de Lei 3.964/2025, que estabelece diretrizes para as Casas da Mulher Brasileira, chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 9 de novembro. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher havia aprovado o substitutivo no dia 4 e a Agência Câmara detalhou o texto no dia 10.
Como os serviços se articulam
O texto propõe integrar o atendimento nas áreas de saúde, Justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica. Entre os serviços previstos estão acolhimento psicossocial, alojamento provisório e encaminhamento a programas de emprego e renda.
O substitutivo prevê atuação conjunta com delegacias, juizados e varas especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e rondas especializadas. Também inclui espaços de cuidado infantil para apoiar as mulheres durante o atendimento. A proposta dá base legal a diretrizes de um serviço que já funciona em unidades existentes.
O que ainda será analisado
A Comissão de Finanças e Tributação é a etapa atual. A proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na tramitação conclusiva da Câmara, e precisará ser aprovada pelo Senado para virar lei.
Referências consultadas
- Agência Câmara — conteúdo do substitutivo e próximos passos
- Câmara — tramitação do PL 3.964/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher — parecer e substitutivo