A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, em 18 de novembro, proposta para retirar da Lei de Benefícios da Previdência Social a carência do salário-maternidade para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. O texto busca adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A dispensa já é aplicada administrativamente. Na orientação oficial consultada em 22 de novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que todas as categorias estão isentas de carência, com necessidade de comprovar a qualidade de segurado. O órgão atribui a regra ao cumprimento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, por meio da Instrução Normativa 188/2025.

Carência é o período mínimo de contribuições exigido para determinados benefícios. A qualidade de segurado é o vínculo de proteção com a Previdência e continua sendo requisito do salário-maternidade. A aprovação na comissão integra o processo de atualização da lei; o acesso ao benefício segue as regras já aplicadas pelo INSS.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 1.599/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e ao PL 2.517/2026, analisado em conjunto. A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara em 19 de novembro. O registro oficial informa que a proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação no mesmo dia e aguarda designação de relator.

O substitutivo revoga os dispositivos do artigo 25 da Lei 8.213/1991 ligados à carência do salário-maternidade e inclui expressamente o benefício entre os dispensados desse requisito, no artigo 26. Também ajusta o artigo 27-A, que trata da retomada de períodos mínimos após a perda da qualidade de segurado, preservando nesse dispositivo os benefícios por incapacidade e o auxílio-reclusão.

Para a segurada especial, o texto aprovado garante salário-maternidade de um salário mínimo mediante comprovação, ainda que descontínua, de atividade rural em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador. Essa formulação integra a proposta legislativa em tramitação.

Outro dispositivo proposto trata do recolhimento devido pelos segurados contribuinte individual e facultativo. Ele prevê pagamento até o vencimento legal da competência, inclusive quando o fato que gera o benefício ocorrer antes desse vencimento. A redação consta do substitutivo adotado pela comissão, assinado em 18 de novembro.

O salário-maternidade atende ao afastamento por nascimento de filho, adoção, guarda judicial para adoção e aborto não criminoso, conforme a descrição do serviço do INSS. A forma de requerimento varia com a categoria e o evento: para a empregada de empresa, o pedido relacionado ao parto é feito ao empregador; outras situações são atendidas pelo instituto. A página oficial reúne os documentos e os canais correspondentes.

A proposta segue em análise conclusiva pelas comissões da Câmara, com exame de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa completar a aprovação na Câmara e no Senado. O substitutivo prevê vigência na data da publicação da futura lei.

Referências consultadas

  1. Câmara — aprovação na comissão, notícia de 19/11/2026
  2. Câmara — substitutivo adotado em 18/11/2026, íntegra
  3. Câmara — tramitação oficial do PL 1.599/2026
  4. INSS — regras atuais do salário-maternidade
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