Caso Di Genio: TJSP manteve cobrança arbitral bilionária suspensa diante de indícios de fraude

A cobrança arbitral bilionária apresentada contra o espólio de João Carlos Di Genio, fundador do grupo Unip/Objetivo, voltou ao noticiário nesta terça-feira, 3 de novembro, com reportagem do UOL sobre suspeitas de fraude documental. Um acórdão do TJSP examinado pelo ArquipelJus permite separar o que a Justiça cível decidiu das acusações e das respostas das defesas.

Em 23 de março de 2026, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a suspensão do cumprimento da sentença arbitral cobrada pela Colonizadora Planalto Paulista. O ato foi proferido no Agravo de Instrumento 2382400-90.2025.8.26.0000, relatado pelo desembargador Pastorelo Kfouri.

O tribunal considerou a controvérsia sobre a existência do crédito, as notícias de investigação de falsidade e a demanda voltada à nulidade do título. A discussão era a possibilidade de prosseguir com atos executivos enquanto a regularidade da cobrança permanecia questionada.

A suspensão foi preservada sem a exigência de garantia do juízo, em caráter excepcional. Entre os fundamentos estavam a gravidade dos indícios descritos e o patrimônio suficiente para responder pelo crédito, caso ele viesse a ser reconhecido. O voto reproduz a referência da decisão de origem a uma execução de aproximadamente R$ 1 bilhão.

Esse acórdão não declarou definitivamente a existência de fraude nem julgou a responsabilidade criminal dos envolvidos. Tampouco equivale a uma sentença final de anulação da arbitragem: manteve suspensos os atos de cobrança no recurso examinado.

A reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 21 de outubro informa que, em decisão de 15 de outubro, a Justiça recebeu denúncia contra nove pessoas e decretou a prisão preventiva de seis. Segundo o relato, a acusação envolve a utilização de documentos e de um procedimento arbitral para dar aparência de legitimidade à cobrança.

Ordens de prisão preventiva e recebimento de denúncia são atos processuais distintos de condenação criminal definitiva. A situação de cumprimento dos mandados em 3 de novembro não foi confirmada nesta apuração e não é apresentada aqui como fato atualizado.

O UOL publicou nesta terça-feira novos relatos sobre a notificação questionada pela família e sobre a atuação da entidade arbitral Fonamsp. A existência da cobrança é contestada pela família; os relatos de falsificação e de simulação integram a controvérsia investigada.

Na esfera cível, o acórdão registra que a Colonizadora defendeu a validade e a definitividade do título, sustentou a regularidade da citação na arbitragem e a revelia do espólio e pediu o prosseguimento da execução. O tribunal rejeitou o recurso sobre a suspensão.

Nas manifestações publicadas pelo UOL em 3 de novembro, a defesa de Wagner Rossi, ligado à Fonamsp, nega irregularidades e afirma que questionamentos judiciais não demonstram, por si, atuação criminosa da instituição. A defesa da árbitra Aline Boaventura sustenta a autenticidade dos documentos utilizados.

A Folha registrou, em 21 de outubro, a posição de que a árbitra atuou com base nos documentos apresentados e de que teria suspendido os efeitos da própria decisão diante de dúvidas posteriores sobre assinaturas. Essas são alegações defensivas reproduzidas pelo veículo, e não conclusões judiciais confirmadas pelo ArquipelJus.

Na cobertura de outubro do UOL, a defesa de Luiz Teixeira afirmou que ele não participou das tratativas questionadas e que contestaria a prisão. As posições foram colhidas pelos veículos citados; esta reportagem não realizou entrevistas próprias com os envolvidos.

O ArquipelJus também leu a sentença disponibilizada em 30 de julho de 2025 no processo 1064327-41.2023.8.26.0224. Nesse caso, distinto do espólio de Di Genio, a Justiça anulou uma sentença da mesma entidade que havia atingido direitos de um fundo sobre imóvel em Brusque. A fundamentação aponta a ausência de participação e de notificação do titular atingido.

Outra sentença, de 26 de novembro de 2025, no processo 1000051-19.2025.8.26.0260, declarou nulo um procedimento em disputa societária. O juízo examinou a falta de consentimento para a atuação da instituição escolhida unilateralmente e a ausência dos requisitos para instaurar a arbitragem da forma utilizada.

São processos diferentes, com partes, objetos e fundamentos próprios. As conclusões dessas ações não substituem a prova das acusações no caso Di Genio. As peças consultadas também não comprovam, por si, o trânsito em julgado de todas as decisões.

A Lei de Arbitragem reconhece efeitos vinculantes à sentença e exige respeito à convenção e às garantias do procedimento. O artigo 21, § 2º, protege contraditório, igualdade das partes e imparcialidade. Os artigos 32 e 33 estabelecem hipóteses e instrumentos de controle de validade perante o Judiciário.

Por isso, reconhecer a força do julgamento arbitral exige examinar também a regularidade de sua formação. A existência de uma peça intitulada sentença arbitral não elimina a possibilidade de questionar consentimento, limites da convenção ou violação das garantias legais.

A distinção é especialmente relevante neste episódio: o controle de uma cobrança sob suspeita, a anulação de um procedimento por vício e a responsabilização criminal por fraude são questões relacionadas, mas têm pressupostos e decisões próprios.