STJ afasta rediscussão contratual em controle de sentença arbitral

O Superior Tribunal de Justiça delimitou o alcance do controle judicial de sentença arbitral no REsp 2.244.408/MT, da Terceira Turma, relatado pelo ministro Humberto Martins. Segundo a ementa oficial, publicada em 22 de outubro após julgamento em 20 de outubro, a ação anulatória não permite transformar a discussão de validade da sentença em nova análise das cláusulas contratuais e das provas.

O caso envolveu uma rescisão administrativa superveniente do contrato-base. A ementa registra que esse fato não era pertinente ao objeto já consolidado da arbitragem e que a decisão arbitral estava apoiada em elementos anteriores e autônomos.

O STJ não identificou, no quadro descrito na ementa, vícios de contraditório, boa-fé processual ou fundamentação. Também apontou os obstáculos das Súmulas 5 e 7 à pretendida reinterpretação contratual e ao reexame probatório.

Essas circunstâncias delimitam a notícia: o julgamento não autoriza concluir que toda rescisão posterior é irrelevante para qualquer arbitragem. A conclusão indicada pelo tribunal depende da relação entre o fato alegado, o objeto submetido aos árbitros e os fundamentos da sentença examinada.

A Lei de Arbitragem prevê hipóteses de invalidade no artigo 32. Entre elas estão a nulidade da convenção, a decisão fora dos limites convencionados e o desrespeito às garantias do procedimento. O artigo 33 disciplina a busca de declaração de nulidade perante o Judiciário.

Esse controle tem função diferente da revisão do acerto econômico ou contratual do julgamento. É necessário indicar o vício juridicamente relevante e demonstrar sua relação com a decisão questionada. A mera discordância com o resultado não transforma a ação anulatória em recurso sobre o mérito arbitral.

O precedente acrescenta um recorte à seleção de julgados de outubro publicada pelo ArquipelJus: a tentativa de utilizar um fato contratual posterior para questionar uma decisão apoiada em fundamentos autônomos. Para a prática profissional, a distinção ajuda a organizar a análise entre alegações de nulidade e pretensões de novo julgamento do conflito.