Tribunal arbitral rejeita objeções da Geórgia em disputa sobre investimento ferroviário

Um tribunal arbitral constituído no Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (CIADI, ou ICSID na sigla inglesa) rejeitou três objeções preliminares da Geórgia em disputa sobre participações em uma empresa de transporte ferroviário. A decisão foi proferida em 14 de agosto e a versão com trechos suprimidos foi disponibilizada em novembro, segundo a publicação especializada Mealey’s. A arbitragem segue com questões de jurisdição e de mérito por resolver.

O empresário Mirian G. Dekanoidze e a companhia georgiana T.G. Trade invocam o tratado bilateral de investimentos entre os Estados Unidos e a Geórgia. A Geórgia sustentou que a nacionalidade do empresário nas datas dos fatos também deveria barrar o acesso à arbitragem. O tribunal entendeu que, para o requisito de nacionalidade da pessoa física previsto na Convenção do CIADI, as datas decisivas são a do consentimento à arbitragem e a do registro do pedido.

Nas duas datas, em 2023, Dekanoidze tinha apenas nacionalidade norte-americana. O tribunal também rejeitou a alegação de que a mudança de nacionalidade tivesse sido feita principalmente para obter acesso ao CIADI. Considerou insuficiente a prova apresentada para caracterizar abuso de processo.

Para examinar se havia investimento protegido, o tribunal concluiu que o empresário detinha, pelo regime patrimonial do casamento, interesse nas quotas da T.G. Trade e, por meio delas, na participação ferroviária e nas pretensões discutidas perante a Justiça da Geórgia. A decisão reservou para etapa posterior questões ligadas à extensão dessa participação e à jurisdição sobre a própria empresa.

O tribunal determinou que a Geórgia reembolse custos de uma fase anterior, relativa à objeção apresentada com base na Regra 41 do CIADI. O montante está suprimido na versão pública. A divisão dos demais custos e a eventual responsabilidade da Geórgia serão examinadas nas próximas etapas.