Como um advogado ou membro do Ministério Público chega ao STJ?

Não é preciso ter sido juiz para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Advogados e membros do Ministério Público têm um caminho próprio de acesso à Corte: experiência profissional, seleção na instituição de origem, escolha de uma lista pelo tribunal, indicação presidencial, aprovação do Senado e nomeação. Preencher os requisitos permite disputar uma vaga; não assegura a escolha.

O STJ atua, entre outras atribuições, na interpretação da legislação federal. É um tribunal diferente do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja função central é a guarda da Constituição. Também são diferentes os procedimentos de escolha de seus integrantes. Este guia acompanha o percurso previsto para a advocacia e o Ministério Público no STJ.

O artigo 104 da Constituição estabelece um mínimo de 33 ministros. Na composição de 33 lugares adotada pelo STJ, são 11 destinados a integrantes dos Tribunais Regionais Federais, 11 a desembargadores dos Tribunais de Justiça e 11 compartilhados pela advocacia e pelo Ministério Público. Os dois primeiros grupos chegam por listas elaboradas pelo próprio STJ; o terceiro começa com indicações dos órgãos de representação das respectivas classes.

É por isso que a expressão “quinto constitucional do STJ” não descreve a proporção correta. Nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, o artigo 94 reserva um quinto dos lugares a advogados e membros do Ministério Público. No STJ, a reserva é de um terço. O artigo 104 remete ao procedimento do artigo 94, mas mantém sua própria divisão de vagas.

Onze lugares não podem ser divididos em duas metades inteiras. A composição alterna a predominância de uma das duas origens: seis de uma e cinco da outra. Segundo explicação institucional do STJ, quando se abre uma vaga no grupo majoritário, ela passa à outra origem; quando a vaga pertence ao grupo minoritário, a substituição ocorre por alguém da mesma origem. A regra não transforma toda vaga aberta no tribunal em oportunidade simultânea para as duas categorias.

Um exemplo histórico ajuda: em 2023, a vaga deixada por Felix Fischer, oriundo do Ministério Público, foi destinada à advocacia. O STJ explicou que o grupo do Ministério Público tinha seis integrantes e que a substituição inverteria a predominância nesse terço. A natureza da vaga, portanto, precisa ser identificada antes da abertura do processo de escolha.

Para a nomeação, o artigo 104 exige nacionalidade brasileira, idade superior a 35 e inferior a 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. O limite superior atual decorre da Emenda Constitucional 122/2022. Textos anteriores que ainda mencionam 65 anos devem ser lidos à luz dessa alteração constitucional.

Nas vagas da advocacia e do Ministério Público, a remissão ao artigo 94 acrescenta a experiência mínima: mais de dez anos de efetiva atividade profissional para advogados e mais de dez anos de carreira para membros do Ministério Público. Tempo de inscrição e exercício profissional são informações diferentes; a seleção exige documentação compatível com as regras aplicáveis.

A lista inicial para o STJ é formada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Provimento 102/2004, com suas alterações, disciplina edital, inscrição, documentos, impugnações, apresentação dos candidatos e votação. Não há inscrição permanente que dê a qualquer advogado o direito de entrar diretamente em uma lista do STJ.

Um ponto importante para a comprovação: a redação de 2025 do provimento toma como referência os dez anos imediatamente anteriores à publicação do edital. A atuação em órgãos da OAB como integrante ou dirigente não conta, por si, como exercício profissional nesse período; a advocacia efetivamente prestada à OAB como cliente pode ser demonstrada documentalmente. O provimento também diferencia atuação judicial de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Há impedimentos específicos para integrantes de órgãos da OAB e ocupantes de certas funções. A situação concreta deve ser confrontada com o edital e com a norma vigente. A escolha da lista é uma etapa institucional: não equivale a uma eleição nacional direta de todos os advogados para o cargo de ministro.

A indicação parte do Ministério Público de origem, conforme suas normas. No Ministério Público Federal (MPF), o Colégio de Procuradores da República, formado pelos membros da carreira em atividade, elege a lista sêxtupla. A Lei Complementar 75/1993 e a Resolução 111/2011 do Conselho Superior do MPF disciplinam essa etapa. A eleição é convocada para a vaga e tem voto facultativo e secreto.

Nos Ministérios Públicos estaduais e no do Distrito Federal e Territórios, a formação das indicações depende das regras institucionais correspondentes. Não há um único edital nacional que substitua todos esses procedimentos. Em 2024, por exemplo, o STJ solicitou nomes ao MPF e aos Ministérios Públicos estaduais e distrital para a vaga então aberta. O exemplo é histórico, não um anúncio de inscrições atuais.

Essas listas levam candidatos ao tribunal. Elas não conferem ao procurador-geral de cada instituição o poder de nomear ministro, nem dispensam a escolha posterior pelo STJ e pelas autoridades federais.

Lista sêxtupla é uma relação de seis candidatos; lista tríplice, de três. O Regimento Interno do STJ prevê o exame dos currículos, da vida pregressa e dos requisitos constitucionais, seguido da elaboração da lista tríplice em sessão pública. A votação segue os quóruns e as rodadas previstos nos artigos 26 e 27.

Nas vagas da advocacia, a etapa começa com a lista de seis nomes da OAB. Na vaga do Ministério Público, o STJ recebe indicações encaminhadas por diferentes instituições; a formação da lista tríplice concentra no tribunal a escolha que seguirá ao Executivo.

O tribunal encaminha a lista ao Poder Executivo com a ordem e a votação obtidas pelos candidatos. O presidente da República escolhe um dos nomes. Ser o mais votado na fase anterior não representa nomeação automática: a lista delimita o conjunto de pessoas entre as quais a escolha presidencial pode ocorrer.

O nome indicado passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde ocorre a sabatina, uma sessão de perguntas e respostas sobre a trajetória e as condições para o exercício do cargo. A aprovação final depende da maioria absoluta do Senado: pelo menos 41 votos favoráveis, considerando os 81 senadores.

Depois da aprovação, cabe ao presidente da República realizar a nomeação. A posse acontece no STJ. São atos diferentes: integrar uma lista, ser indicado, ser aprovado, ser nomeado e tomar posse não significam o mesmo estágio do procedimento.

Uma vez empossado, o ministro exerce a magistratura. Não atua como advogado de sua antiga classe, representante de clientes ou porta-voz do órgão que o indicou. O Regimento Interno sujeita os ministros às garantias e incompatibilidades próprias da função judicial. A origem profissional explica a forma de acesso; os deveres no cargo decorrem da Constituição e das leis.