Corte inglesa mantém arbitragem contra a Índia por investimento em alumina

A Court of Appeal da Inglaterra e do País de Gales rejeitou, por unanimidade, o recurso da Índia contra uma decisão que permitiu o prosseguimento de uma arbitragem de investimento proposta pela Ras Al Khaimah Investment Authority (RAKIA), entidade de investimentos de um dos emirados dos Emirados Árabes Unidos. O acórdão foi divulgado em 22 de outubro e mantém a devolução da controvérsia aos árbitros para exame do mérito.

A disputa nasceu de um projeto de alumina e alumínio no estado indiano de Andhra Pradesh. A RAKIA investiu na ANRAK Aluminium, companhia criada para construir e operar uma refinaria abastecida por bauxita de uma mineradora estatal. Em 2016, atos do governo estadual e a posterior comunicação da mineradora encerraram o contrato de fornecimento. A investidora sustentou que essas medidas violaram o tratado bilateral de proteção de investimentos firmado pela Índia e pelos Emirados Árabes Unidos em 2013.

A arbitragem, iniciada em dezembro de 2016 sob as regras da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), tem sede jurídica em Londres. Em laudo de 11 de maio de 2022, o tribunal arbitral concluiu que não tinha jurisdição: considerou que as medidas recaíam diretamente sobre as empresas e o contrato, atingindo apenas de forma indireta a participação de 12% que a RAKIA então mantinha na ANRAK. A definição do tratado exige uma ação estatal vinculante aplicada diretamente ao investimento.

A RAKIA contestou essa conclusão perante a Justiça inglesa, pelo mecanismo de revisão da jurisdição previsto na seção 67 da Arbitration Act de 1996. Em 20 de junho de 2025, a High Court anulou o laudo e determinou o retorno do caso aos árbitros. A Índia recorreu, defendendo que o investimento protegido se limitava às ações da companhia e que cancelar o fornecimento de matéria-prima não equivalia a uma medida aplicada diretamente a essas ações.

O voto principal, de Lord Justice Phillips, distinguiu o título societário de sua função econômica no tratado. A participação minoritária recebida em troca do aporte conserva o caráter de investimento no território indiano. Por isso, o exame da aplicação direta de uma medida precisa considerar o investimento representado por essa participação: os atos interromperam a fonte primária de bauxita do empreendimento no qual o capital foi aplicado. A proteção pactuada não fica restrita a medidas que alterem formalmente a titularidade ou a estrutura das ações.

A corte também ajustou parte da fundamentação da primeira instância. Phillips não acolheu uma oposição rígida entre atos dirigidos especificamente a um investimento e medidas gerais de governo, pois uma regulação setorial pode aplicar-se diretamente às empresas do setor. A distinção relevante, segundo o acórdão, alcança efeitos indiretos ou consequenciais de atos dirigidos a outro investimento — como os reflexos do fim do contrato sobre negócios separados que prestassem serviços à mina ou à refinaria. A avaliação continua dependente da redação do tratado e dos fatos do caso.

Lord Justice Miles e Lord Justice Males acompanharam a rejeição do recurso, mas reservaram sua posição sobre um fundamento adicional: se o penhor das ações, oferecido pela RAKIA para viabilizar financiamento à ANRAK, também constituía investimento protegido. Para ambos, resolver esse ponto era desnecessário porque o enquadramento das próprias ações sustentava o resultado. A unanimidade quanto ao prosseguimento da arbitragem convive, assim, com uma diferença expressa sobre a extensão dos ativos protegidos.

O acórdão resolve a controvérsia de jurisdição e preserva o exame arbitral das alegações de violação do tratado. Responsabilidade internacional, eventual dano e reparação dependem dessa etapa. A corte ainda recusou que a RAKIA reintroduzisse, no recurso, uma tese de oferta autônoma de arbitragem que havia abandonado antes do julgamento na High Court, destacando os limites de revisão e a finalidade de conferir estabilidade e rapidez ao controle judicial das sentenças arbitrais.