Cuiabá abre novo período de acordo fiscal até 30 de novembro

Contribuintes com pendências perante o Município de Cuiabá podem formalizar adesão ao Mutirão Fiscal de 31 de outubro a 30 de novembro de 2026. O novo período foi estabelecido pelo Decreto 12.572, publicado em 29 de outubro na edição suplementar 1481 da Gazeta Municipal. A mudança permite solicitar a negociação pelos canais digitais da Prefeitura e pelo atendimento da Procuradoria Fiscal.

O decreto modifica o artigo 3º do Decreto 8.241/2020, que regulamenta a Lei municipal 6.399/2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. A autorização para definir o período do mutirão está no artigo 14, parágrafo único, dessa lei. A nova norma entrou em vigor na data da publicação.

O período anterior, fixado pelo Decreto 12.453, de 23 de setembro, ia de 28 de setembro a 30 de outubro. Quem ainda não havia formalizado a adesão passa a contar com a nova janela a partir de 31 de outubro.

Antes de concluir o acordo, o contribuinte deve conferir a identificação da pendência, o valor consolidado, os encargos, a forma de pagamento e as obrigações assumidas. Percentuais de desconto e quantidade de parcelas devem ser verificados na proposta aplicável ao caso, em vez de serem presumidos a partir de campanhas anteriores.

A abertura de um período de negociação organiza a relação entre o Município, que busca recuperar créditos, e o contribuinte, que procura regularizar a pendência. Na justificativa do decreto, a Prefeitura relaciona o mutirão à redução da litigiosidade e à recuperação de receitas públicas.