Emenda da jornada de 40 horas é promulgada; publicação inicia a transição

O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 141, que amplia o repouso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas. A publicação no Diário Oficial da União do mesmo dia, em edição extra, iniciou a contagem dos prazos: a regra geral de dois dias de repouso e o limite de 42 horas começam após dois meses; o limite de 40 horas vem um ano depois da primeira redução. A mudança não impõe 40 horas imediatamente.

O Senado aprovou, na noite de quarta-feira, 14 de outubro, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O resultado foi o mesmo nas duas votações: 75 votos favoráveis e um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O Senado manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, encerrando a votação da proposta. A promulgação pelas Mesas das duas Casas não depende de sanção presidencial. A implementação agora observa os prazos contados da publicação da emenda constitucional em 16 de outubro.

Uma emenda à Constituição exige aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso, com apoio de três quintos dos integrantes: pelo menos 308 deputados e 49 senadores em cada votação. O placar do Senado superou esse mínimo nos dois turnos.

A conclusão na mesma noite foi possível após cinco sessões de discussão em primeiro turno e aprovação de um calendário especial, que dispensou as três sessões de discussão em segundo turno. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), preservou o texto da Câmara. Uma emenda apresentada por Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foi considerada alteração de mérito pelo relator; o destaque para votá-la separadamente foi retirado.

A proposta combina duas alterações: a quantidade de dias de descanso e o limite de horas trabalhadas na semana. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. O limite semanal cai em etapas, até chegar a 40 horas. O texto mantém a referência de oito horas diárias, admitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.

A proteção salarial alcança os contratos em vigor e impede redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais. Para jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos, a emenda não determina uma nova redução proporcional, preservada a aplicação das regras de repouso.

Durante a etapa de 42 horas, acordo ou convenção coletiva poderá ampliar a duração diária para distribuir a carga semanal, respeitando o novo repouso. A publicação em 16 de outubro é a referência para contar os dois meses até essa etapa e, a partir dela, mais um ano até as 40 horas. Após os dois meses, perdem eficácia cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda.

O texto não estabelece sábado e domingo como folgas fixas para todas as atividades. Um dos dias será preferencialmente aos domingos. Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo poderá distribuir o descanso de outra maneira: deve assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mesmo mês-calendário, com pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Assim, o chamado fim da escala 6x1 não significa proibição absoluta de qualquer semana com seis dias trabalhados. O texto admite compensação coletiva dentro do mês, sujeita às garantias de descanso. Acordos e convenções são instrumentos negociados com a participação sindical; não equivalem a uma decisão unilateral do empregador.

Nos contratos públicos vigentes cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da jornada será aplicada após aditamento para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano da publicação. Os empregados serão abrangidos na formalização do aditamento ou, independentemente dele, ao término desse prazo. A regra específica trata da redução das horas; o novo repouso tem prazo próprio de dois meses. O artigo 9º também disciplina os contratos aditados nesse período inicial.

Há uma exceção às regras de duração e controle de jornada para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A aplicação poderá decorrer de liberalidade do empregador ou previsão coletiva, e o direito ao repouso permanece. A exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta.

Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Essa possibilidade não cria, por si só, uma dispensa automática das novas regras.

A aprovação reuniu governo e oposição. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou voto favorável. No debate, parlamentares também apontaram preocupações com custos, produtividade, pequenas empresas e preservação dos empregos. O apoio ao texto coexistiu com a defesa de ajustes posteriores e de uma transição planejada.

Promulgação e publicação foram concluídas em 16 de outubro. Não existe etapa de sanção ou veto presidencial para uma emenda à Constituição. A PEC 221/2019 consta na tramitação do Senado como transformada em norma jurídica.

A implementação seguirá os prazos e as condições da Emenda Constitucional 141. Questões setoriais e propostas de regulamentação podem continuar no Congresso, mas não constituem nova votação necessária para promulgar o texto. A vigência dos demais dispositivos na publicação não antecipa os prazos específicos do repouso e das reduções de jornada.