O Tribunal Civil e Comercial do Centro Financeiro do Qatar esclareceu, em decisão de 12 de novembro, os efeitos da anulação de uma transferência de ações ligada à cobrança de sentenças arbitrais. No caso J v K, determinou que a antiga titular, identificada como L, volte a figurar nos registros com 5,45 bilhões de ações. A adquirente N deve permanecer com 250 milhões de ações emitidas posteriormente.

A distinção decorre da origem das participações: a ordem de 4 de outubro atingiu a transferência de março de 2025. Os outros 250 milhões de ações foram emitidos em maio daquele ano, dentro do capital já autorizado, por deliberação do diretor. A corte tratou essa emissão como ato separado.

A orientação foi solicitada pelo órgão de registro de empresas para cumprir a decisão anterior. O tribunal também manteve, no contexto desse processo, o registro do segundo diretor. A decisão complementar recebeu a referência [2026] QIC (F) 77 e conservou a identificação das empresas por letras.

O que a decisão de outubro havia determinado

Em 4 de outubro, a corte havia anulado a transferência de ações que estava no centro da disputa pela cobrança de sentenças arbitrais. A decisão mandou restabelecer a composição societária anterior e manteve uma medida de proteção enquanto eram adotadas as providências necessárias.

O credor tenta receber valores fixados em arbitragem administrada pela Corte de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA), instituição que administra procedimentos arbitrais. A primeira sentença, de 2024, determinou pagamento de cerca de € 213,8 milhões; outra, de 2025, tratou de juros e custos. As empresas foram anonimizadas pelo tribunal.

A informação que fundamentou a anulação

Para registrar a transferência, foi negada a existência de dívidas relevantes, sentenças ou decisões arbitrais não pagas de empresas relacionadas. O tribunal considerou essa informação enganosa.

A defesa invocou razões tributárias para a reorganização. Os juízes admitiram motivação fiscal parcial, mas concluíram que o momento da operação também buscava frustrar a cobrança.

A corte aplicou os artigos 132 e 133 do Regulamento de Sociedades do Centro Financeiro do Qatar. Essas normas proíbem informações falsas ao registro empresarial e permitem medidas para restaurar a posição anterior de quem sofreu prejuízo.

A solução foi desfazer a transferência, em vez de fixar indenização. A decisão não representa pagamento ao credor: recupera a situação anterior para os próximos atos de execução.

O caso é J v K, CTFIC0064/2025, [2026] QIC (F) 67, julgado por Fritz Brand, Helen Mountfield e James Allsop.

Referências consultadas

  1. Tribunal do Centro Financeiro do Qatar — ficha oficial de J v K, CTFIC0064/2025, decisão de 4/10/2026
  2. Tribunal do Centro Financeiro do Qatar — íntegra anonimizada [2026] QIC (F) 67, de 4/10/2026
  3. Tribunal do Centro Financeiro do Qatar — decisão complementar de 12/11/2026, [2026] QIC (F) 77
  4. Tribunal do Centro Financeiro do Qatar — íntegra anonimizada da decisão complementar de 12/11/2026
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  1. Incluída decisão complementar de 12/11 sobre a recomposição dos registros societários e a emissão posterior de ações; preservada a publicação original de 5/10.