Emenda cria aposentadoria diferenciada para agentes de saúde e exige regularização de vínculos

O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 140, que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e determina a regularização de vínculos precários que preencham condições de seleção pública. Publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, em edição extra, a emenda entrou em vigor na publicação. Isso não significa concessão automática de benefício nem transformação indiscriminada de contratos temporários em cargos efetivos.

A mudança alcança tanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores, quanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A regra permanente exige, simultaneamente, 57 anos de idade para mulheres ou 60 para homens, 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício nas atividades protegidas. Para quem já ingressou até a vigência da emenda, há caminhos de transição.

Os artigos 3º e 6º permitem aposentadoria com 25 anos de contribuição e de atividade, combinados com a idade mínima de cada etapa. A tabela vale para essa modalidade de transição, observadas as condições de ingresso previstas para cada regime; não é uma regra geral de aposentadoria aos 50 anos para toda a categoria.

Nessa modalidade, cada ano de contribuição e de exercício da atividade que ultrapasse os 25 anos permite reduzir um ano da idade exigida, até o máximo de cinco. Há ainda uma alternativa, nos artigos 4º e 7º: 60 anos de idade para mulheres ou 63 para homens, pelo menos 15 anos de contribuição, dez de atividade e soma de idade com tempo contributivo de 83 pontos para mulheres ou 86 para homens. Esses requisitos são cumulativos.

Para os agentes vinculados ao RPPS que atendam às condições da transição, tenham ingressado no serviço público até a vigência da emenda e não tenham feito a opção constitucional pelo regime limitado ao teto com previdência complementar, o texto assegura integralidade e paridade. Integralidade significa calcular o benefício pela remuneração de referência definida na emenda, com as parcelas permanentes nela previstas; paridade significa acompanhar os reajustes dos ativos. Não é sinônimo de incorporar toda verba eventual do contracheque.

No RGPS, o mecanismo é diferente. O artigo 8º cria benefício extraordinário, custeado pela União, correspondente à diferença entre a remuneração de referência e a aposentadoria do regime geral, nas hipóteses previstas. O texto também alcança agentes sem cargo efetivo enquanto não implementada a regularização. Portanto, não se deve confundir o complemento federal com uma ordem para o INSS pagar, sozinho e imediatamente, o último salário integral de todos os agentes.

A emenda contempla ainda hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Quem já estava aposentado na data de vigência poderá pedir a revisão prevista no artigo 9º se preenchia, quando se aposentou, os requisitos aplicáveis. A revisão deverá observar a disciplina legal e não gera pagamentos retroativos.

O artigo 12 determina que agentes com vínculos precários ou temporários, inclusive indiretamente ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), nas atividades ali descritas, sejam admitidos pelo respectivo ente no regime de servidores efetivos até 31 de dezembro de 2028. A regra alcança quem exercia as atividades na data de vigência, mas exige aprovação em seleção pública de provas ou de provas e títulos após 14 de fevereiro de 2006, ou enquadramento na seleção anterior admitida pela Emenda Constitucional 51/2006.

A comprovação deverá seguir os documentos ou a certificação por comissão previstos no texto, na forma da lei. O prazo não dispensa essa verificação nem autoriza efetivação de qualquer pessoa que tenha trabalhado temporariamente. A emenda também caracteriza a atividade como essencial e exclusiva de Estado e veda contratação temporária ou terceirizada, ressalvada a hipótese de emergência em saúde pública na forma da lei.

As regras se estendem aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Na prática, a concessão previdenciária exigirá examinar regime, data de ingresso, contribuição, tempo de atividade e eventual opção previdenciária; a regularização funcional exigirá comprovar a seleção e a situação de trabalho. O novo ato constitucional não equivale, por si só, a um julgamento dos recursos já em discussão no Supremo Tribunal Federal sobre aposentadoria e efetivação desses profissionais.