TNU reduz barreira de prova para aposentadoria especial em setores críticos de hospitais

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou, por maioria, duas teses para orientar o reconhecimento de tempo especial de profissionais de saúde expostos a agentes biológicos em hospitais. A decisão no Tema Representativo da Controvérsia 383 separa as atividades e os setores considerados críticos das demais situações de trabalho hospitalar.

Para médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos que atuem habitualmente em determinadas condições de maior risco, a simples anotação de que o equipamento de proteção individual (EPI) é eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não impede o reconhecimento do período como especial.

A tese alcança três conjuntos de situações: participação direta em procedimentos que gerem aerossóis; atendimento de urgência ou emergência em setores críticos, como centro de terapia intensiva, unidade de terapia intensiva, pronto-socorro e centro cirúrgico; e atuação em setores destinados a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.

O PPP reúne o histórico laboral e as informações sobre exposição a agentes nocivos. Quando o formulário declara que um EPI neutraliza o risco, esse registro pode afastar, em princípio, a contagem diferenciada do período. O problema submetido à TNU era saber até que ponto essa indicação documental corresponde à realidade de atividades hospitalares expostas a agentes biológicos.

A maioria concluiu que, nas atividades e nos setores críticos enumerados pela primeira tese, o risco biológico é indissociável do trabalho. Por isso, a informação padronizada de EPI eficaz não basta, sozinha, para descaracterizar o tempo especial. A publicação oficial menciona, entre os procedimentos geradores de aerossóis, intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia e broncoscopia.

A conclusão não significa que máscaras, luvas e outros equipamentos sejam inúteis. Eles continuam obrigatórios e reduzem a exposição. O ponto jurídico é mais restrito: em determinadas atividades, a proteção foi considerada insuficiente para eliminar de modo absoluto o risco biológico usado na avaliação previdenciária.

A segunda tese trata dos profissionais de saúde que trabalham habitualmente em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos, mas fora das situações críticas da primeira. Nesses casos, a indicação de EPI eficaz no PPP não é automaticamente afastada.

O segurado poderá contestá-la, mas deverá apresentar impugnação específica e fundamentada. Isso exige apontar elementos concretos sobre inexistência, inadequação, falha de fornecimento, uso ou conservação do equipamento, ou sobre deficiência do sistema de controle de riscos. Uma alegação genérica de que o EPI nunca neutraliza agentes biológicos não será suficiente por si só.

O voto que prevaleceu, do juiz federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, considerou manifestações técnicas apresentadas no processo. Segundo a síntese oficial, o Conselho Federal de Medicina sustentou que o risco biológico permanece inerente à atividade em setores críticos e que a proteção oferecida pelos equipamentos é parcial.

Para as demais áreas de um hospital, a decisão preservou a regra probatória já construída pela TNU e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Tema 213, a TNU estabeleceu que o EPI só afasta o tempo especial quando for realmente capaz de neutralizar o agente. No Tema repetitivo 1.090, o STJ reconheceu a possibilidade de o segurado demonstrar circunstâncias excepcionais mesmo quando o PPP registra proteção eficaz.

A Norma Regulamentadora 32 exige medidas de segurança e saúde nos serviços de saúde, e a Consolidação das Leis do Trabalho obriga o empregador a fornecer equipamento adequado quando as proteções gerais não bastarem. Essas obrigações trabalhistas coexistem com a discussão previdenciária: o cumprimento do dever de proteção não elimina necessariamente todo o risco relevante para a contagem especial.

Temas representativos da TNU buscam uniformizar a interpretação da legislação federal nos Juizados Especiais Federais. A tese reduz decisões divergentes e deverá orientar processos previdenciários semelhantes nesse sistema, especialmente aqueles que discutem a força probatória do PPP.

O precedente não substitui a análise individual. Será necessário verificar profissão, setor, procedimentos realizados, habitualidade da exposição, documentação e período de trabalho. Também não estende automaticamente a contagem especial a toda pessoa empregada por hospital: funções administrativas ou atividades sem exposição comprovada ficam fora do núcleo definido.

A publicação do Conselho da Justiça Federal, divulgada em 25 de setembro, informa que as teses foram aprovadas por maioria, mas não identifica a data da sessão nem apresenta, na página consultada, o número do processo representativo. Esses dados não foram inferidos. O marco noticioso seguro é a divulgação oficial do resultado e do texto integral das duas teses.