A Justiça federal da Flórida determinou nesta segunda-feira (5) que uma disputa sobre a exclusão de uma conta do Airbnb seja levada à arbitragem. O juiz Nicholas P. Mizell, da divisão de Fort Myers, suspendeu a ação judicial, que reúne nove pedidos contra a plataforma, incluindo questões contratuais e de privacidade.
O usuário havia aceitado uma cláusula de arbitragem ao se cadastrar. Para afastá-la, invocou a lei federal que permite excluir da arbitragem obrigatória controvérsias relacionadas a agressão ou assédio sexual.
A ligação entre as alegações e o processo
O juiz entendeu que os episódios alegados envolvendo anfitriões não tinham relação suficiente com os pedidos dirigidos ao Airbnb, centrados na análise e no encerramento da conta. A decisão resolve o encaminhamento do conflito, sem julgar os pedidos de indenização.
O próprio Judiciário examinou a incidência da exceção legal. A lei reserva essa questão ao juiz, mesmo quando o contrato atribui ao árbitro decisões sobre o alcance da cláusula arbitral.
A ordem determina que o usuário apresente a demanda até 19 de outubro, pelas regras de arbitragem de consumo da American Arbitration Association, instituição que administra procedimentos arbitrais. O processo é o 2:26-cv-1608-SPC-NPM.
Referências consultadas
- Justiça federal da Flórida — ordem de 5/10/2026, processo 2:26-cv-1608-SPC-NPM, documento 54
- Código dos Estados Unidos — título 9, seção 402: exceção relativa a agressão e assédio sexual e competência do juiz

