A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem em pauta nesta terça-feira (6), às 14h, um recurso da Ebazar.com.br contra a manutenção de multa do Procon-SP por disponibilização de linha chilena e cerol em plataforma de comércio eletrônico. O caso envolve a fiscalização de produtos perigosos e os limites da atuação judicial sobre uma sanção administrativa.

O processo é o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.392.379/SP, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. A pauta oficial confirma sua inclusão na sessão.

A multa e os argumentos da empresa

A penalidade de R$ 431.441,66 foi aplicada no Auto de Infração 44511-D8. A empresa tentou anulá-la, mas perdeu em primeira instância e no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Ebazar sustenta que atua como intermediária de negócios realizados por terceiros e não tem obrigação de monitorar previamente todos os anúncios. Também contesta sua responsabilização como fornecedora e, alternativamente, o valor da multa.

O tribunal paulista considerou a participação da empresa na atividade comercial, a gravidade da infração e seu porte econômico ao manter a sanção.

O ponto submetido à Turma

Em decisão individual de 5 de fevereiro, o relator não admitiu o exame do recurso especial. Entendeu que rever as conclusões sobre responsabilidade e valor da multa exigiria nova análise de fatos e provas, barrada pela Súmula 7 do STJ.

O agravo interno leva essa decisão individual à revisão do colegiado. É essa etapa processual que está prevista para terça-feira, e não a fixação anunciada de uma regra geral para todo o comércio eletrônico.

Referências consultadas

  1. STJ — pauta da Primeira Turma de 6/10/2026, página 6: AgInt no AREsp 2.392.379/SP
  2. STJ — decisão de 5/2/2026 no AREsp 2.392.379/SP, publicada em 10/2 e reproduzida pelo Jusbrasil
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