Floriano amplia rito com depoimentos em vídeo para aposentadorias rural e híbrida

O Juizado Especial Federal de Floriano, no Piauí, passará a admitir depoimentos gravados em vídeo nas ações de aposentadoria por idade rural e híbrida. A ampliação da Instrução Concentrada foi divulgada pela Seção Judiciária do Piauí em 23 de outubro e começa a valer em 14 de novembro, depois do prazo de comunicação à Procuradoria Federal.

A Portaria 10/2026, assinada em 14 de outubro, amplia um procedimento que já atendia ao salário-maternidade. A adesão deve ser voluntária, por advogado ou defensor público, na inicial ou antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A regra alcança controvérsias restritas à qualidade de segurado especial ou ao tempo de atividade rural. Exige início de prova material contemporânea, imagens do imóvel ou da atividade e depoimentos contínuos, sem edição, em MP4 de até 50 MB. Podem ser ouvidas até três testemunhas.

O INSS terá 30 dias após a citação para contestar ou propor acordo. Havendo composição, a implantação deverá ocorrer em até 45 dias e o encaminhamento para pagamento em até 60. Sem acordo, o processo poderá seguir para sentença, com audiência excepcional quando a prova não permitir julgamento.

A base nacional é a Recomendação 1/2025 do Conselho da Justiça Federal, que trata a Instrução Concentrada como negócio jurídico processual, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. O instrumento permite ajustar a produção e apresentação das provas às características da demanda.

A recomendação exige parte plenamente capaz e representação por advogado ou defensor público. A substituição da audiência pela documentação audiovisual deve respeitar essas condições, além da delimitação dos pontos controvertidos prevista para os benefícios abrangidos.

Para preparar a adesão, a advocacia deverá conferir o ato local e os quesitos padronizados da recomendação. A secretaria de Floriano mantém esses documentos à disposição. O modelo concentra a prova desde o início e oferece ao INSS uma base organizada para analisar o direito e formular eventual proposta.