O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza somou 270 acordos em duas mobilizações realizadas em novembro. O balanço, divulgado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta quarta-feira (18/11), reúne a Semana Nacional da Conciliação e um mutirão de mediação familiar.

Na Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro, foram realizadas 342 audiências e celebrados 132 acordos. O índice de 38,60% foi o maior da série histórica acompanhada pela unidade desde 2019, segundo o tribunal.

Entre as audiências pré-processuais dessa mobilização, o índice de acordos foi de 86,11%. Nas audiências de processos já em curso, chegou a 33,01%, também o melhor resultado dessa modalidade na série informada pelo TJCE.

O mutirão de Família, realizado de 10 a 13 de novembro, teve 255 sessões de mediação e 138 acordos. A pauta abrangeu guarda, alimentos, divórcio e convivência familiar. Cerca de 60 conciliadores e mediadores participaram, após reunião preparatória para alinhar a condução das sessões.

Como os métodos funcionam

Os Cejuscs integram a estrutura dos tribunais destinada a realizar sessões de conciliação e mediação e a estimular soluções construídas pelos próprios envolvidos. A etapa pré-processual busca tratar o conflito antes do ajuizamento; a processual ocorre quando a demanda já está em tramitação.

O Código de Processo Civil (CPC), no artigo 165, diferencia as atuações. O conciliador pode sugerir soluções e atua preferencialmente em conflitos sem vínculo anterior entre as partes. O mediador auxilia a compreender questões e interesses e a restabelecer a comunicação, preferencialmente quando existe relação anterior, como nas controvérsias familiares.

Em ambos os métodos, a autonomia da vontade, a imparcialidade e a confidencialidade orientam o procedimento. A decisão de compor pertence às partes. O conciliador não pode recorrer a constrangimento ou intimidação para obter aceitação.

No processo judicial, a autocomposição obtida deve ser registrada e homologada por sentença, conforme o artigo 334, § 11, do CPC. A homologação é o ato judicial que aprova o ajuste e lhe confere os efeitos previstos em lei.

Referências consultadas

  1. TJCE — balanço das duas mobilizações do Cejusc de Fortaleza, divulgado em 18/11/2026
  2. Código de Processo Civil — artigos 165, 166 e 334, § 11
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