O Central Arbitration Committee (CAC), tribunal independente britânico com competências legais em relações coletivas de trabalho, publicou nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2026, um guia para sindicatos e empregadores negociarem o acesso aos locais de trabalho. O documento chega na véspera da entrada em vigor, em 30 de outubro, das regras que organizam esses pedidos na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales.
A orientação explica como negociar o acesso físico, digital ou uma combinação das duas formas e como submeter um impasse ao CAC. O objetivo legal é permitir que sindicatos independentes que preencham os requisitos se reúnam com trabalhadores, prestem apoio, representem, recrutem e organizem seus integrantes e facilitem a negociação coletiva. O regime não abrange o uso desse acesso para organizar ação grevista.
O guia não concede acesso automático a qualquer instalação. A solicitação inicial precisa ser escrita, datada e conter as informações exigidas pela legislação. Deve ser encaminhada ao empregador pelos meios admitidos nas regras, antes que se procure uma determinação do CAC. Os termos devem evitar interferência desarrazoada na atividade empresarial e podem estabelecer condições e salvaguardas.
Na etapa de resposta, o prazo termina ao final do 15º dia útil depois daquele em que o pedido foi apresentado. Se houver resposta dentro desse período, mas as condições ainda não estiverem acertadas, abre-se uma fase de negociação que termina ao final do 25º dia útil após a resposta. Quando as partes chegarem a um acordo no regime legal, deverão comunicar conjuntamente seus termos ao CAC. A orientação também prevê comunicação conjunta quando o acordo for alterado ou revogado.
O caminho institucional passa a ser relevante se o empregador não responder no prazo ou se a negociação terminar sem consenso escrito. O pedido ao CAC deve ser apresentado em até 55 dias úteis contados da solicitação original de acesso. Esse limite pode ser ampliado para 70 dias úteis quando o órgão considerar que não era razoavelmente possível requerer a intervenção dentro do prazo inicial. Não se trata, portanto, de uma promessa de solução da controvérsia em 55 dias.
A quantidade de trabalhadores é uma condição relevante. Para a recusa por porte, o regulamento considera menos de 21 trabalhadores no dia do pedido e média inferior a 21 nas 13 semanas anteriores. O cálculo abrange o empregador e os empregadores associados, sujeito às regras territoriais da norma, e não apenas o grupo ao qual o sindicato pretende ter acesso. Há, ainda, hipóteses de recusa ligadas à segurança nacional e à coexistência de arranjos coletivos já estabelecidos.
O regulamento impede que o acordo determinado pelo CAC permita o primeiro acesso durante os cinco dias úteis posteriores à determinação. Também exige término em até dois anos, ressalvada a extensão acordada pelas partes nos termos legais. A decisão do órgão, quando conceder acesso, deverá indicar suas condições: trabalhadores abrangidos, locais, frequência, horários, duração, canais digitais e salvaguardas pertinentes.
Mesmo com poder para decidir, o CAC afirma que buscará estimular soluções acordadas quando isso for adequado. Havendo problemas na execução, o guia recomenda diálogo e o uso dos mecanismos de solução previstos no próprio acordo. As partes também podem considerar assistência do Acas, serviço britânico de conciliação em relações de trabalho, se não conseguirem resolver o desacordo diretamente.
O sistema inclui fiscalização e contestação das decisões. Uma reclamação sobre descumprimento pode ser levada ao CAC dentro de três meses do fato questionado, respeitadas as condições legais. O órgão pode reconhecer a falha, modificar o acordo e impor providências; novas infrações podem levar a penalidades. O guia também informa a possibilidade de recurso ao Employment Appeal Tribunal contra determinações e ordens abrangidas pelo regime.
A novidade de 29 de outubro é a publicação dessa orientação prática. A base normativa resulta da legislação trabalhista de 1992, alterada pelo Employment Rights Act 2025, e dos regulamentos de 2026. O CAC ressalta que o guia auxilia a aplicação do procedimento, mas não substitui a lei nem o código de práticas. Seu nome tampouco o transforma em câmara privada de arbitragem comercial: nessa matéria, atua como tribunal com poderes conferidos por lei.