Diálogo facilitado pela ONU fecha minuta para proteger organizações civis na Líbia

Legisladores líbios, especialistas e representantes da sociedade civil concordaram com a versão final de uma proposta de lei para proteger a atuação de organizações civis. A Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) divulgou o resultado em 28 de outubro, após dois dias de diálogo em Túnis no início da semana.

Os participantes revisaram os artigos e combinaram o caminho de encaminhamento à Câmara dos Representantes. O texto busca procedimentos de registro acessíveis, transparentes e proporcionais e proteção contra interferência estatal arbitrária. A intenção é substituir a Lei 19/2001 e a Decisão 286/2019 por um marco unificado de direitos.

A relatora especial da ONU para as liberdades de reunião pacífica e de associação, Gina Romero, participou e se comprometeu com acompanhamento técnico. A missão atua como facilitadora: o consenso da rodada não substitui as decisões das instituições líbias. O avanço anunciado é sobre uma minuta, ainda dependente de deliberação legislativa.

O debate tem antecedentes documentados. Em comunicação de 6 de outubro de 2023 ao governo líbio, relatores especiais da ONU analisaram restrições ao funcionamento e ao registro de entidades na Lei 19/2001, no Decreto 286/2019 e em uma regulação bancária. O documento recomendou consulta ampla para construir uma nova legislação de associações compatível com as obrigações internacionais do país.

Os relatores destacaram que o artigo 22 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos protege a liberdade de associação. Para restringi-la, uma medida precisa ter base legal clara e acessível, perseguir uma finalidade legítima e ser necessária e proporcional em uma sociedade democrática. Também apontaram a relevância das organizações civis para a participação pública, a transparência e o acompanhamento de eleições.

O problema, portanto, envolve tanto a segurança jurídica das entidades como a possibilidade de atuar no espaço público sem submissão a decisões administrativas arbitrárias. A comunicação de 2023 constitui uma avaliação dos especialistas sobre aquelas regras; não corresponde à aprovação da proposta agora negociada.

O próximo marco será o exame parlamentar. A conclusão do diálogo permite levar um texto comum à instância legislativa, mas não revoga desde já as normas anteriores nem altera automaticamente os procedimentos atuais de registro. A publicação das decisões legislativas permitirá conferir quais garantias serão adotadas e quando terão aplicação.