O Tribunal Superior de Bombaim nomeou um árbitro único para uma disputa entre integrantes da Avighnaa Infra Buildcon LLP, embora os contratos examinados não contivessem cláusula expressa de arbitragem. Na decisão de 4 de novembro, disponibilizada nesta quinta-feira (5), o juiz S. M. Modak aplicou o mecanismo supletivo previsto na legislação indiana das sociedades de responsabilidade limitada do tipo LLP.
O conflito e a resistência à nomeação
Prashant Vinod Vaghasiya e Nirmala Vinod Vaghasiya pediram a nomeação judicial de árbitro em controvérsia com Vivekanand Dhaneshwar Jha. A relação societária passou por mudanças de integrantes e por sucessivos instrumentos. Entre as questões levantadas estavam acerto de contas e a contestação da exclusão de um sócio.
A oposição à arbitragem incluía uma cláusula que elegia os tribunais de Mumbai, a alegação de que um acordo posterior já havia solucionado as divergências e uma objeção à notificação feita por apenas um dos requerentes. Os autores, por sua vez, contestavam o instrumento apontado como composição, inclusive por falta de assinatura e espaços em branco.
Como a lei preencheu a omissão contratual
O tribunal identificou duas condições para a regra do item 14: a controvérsia deve decorrer do contrato da LLP e não ser resolvida nos termos desse instrumento. Considerou que as relações entre os requerentes e o primeiro demandado permitiam o encaminhamento à arbitragem pelo regime legal aplicável.
A cláusula de foro foi interpretada como indicação do tribunal competente para providências judiciais ligadas ao procedimento arbitral. Por esse entendimento, a escolha dos tribunais de Mumbai pode funcionar em conjunto com a arbitragem prevista em lei.
O juiz também rejeitou a objeção baseada no acordo posterior, considerando a própria controvérsia sobre esse documento. A decisão abre o procedimento para solução das divergências; os direitos e argumentos das partes foram preservados.
Quem decidirá e quais questões continuam abertas
O ex-juiz R. D. Dhanuka foi nomeado árbitro único, com sede da arbitragem em Mumbai. Os advogados dos requerentes deverão comunicar a ordem ao árbitro em até três semanas da disponibilização da decisão.
A participação de outros interessados ficou sujeita a pedidos perante o árbitro, a quem caberá examinar a inclusão conforme as circunstâncias do caso. As partes também poderão apresentar suas posições sobre a extensão das questões a decidir.
O processo, Commercial Arbitration Petition 37/2026, aplica uma regra específica do direito societário indiano. A base da nomeação foi a remissão legal que supre a omissão do contrato da LLP, aspecto central para compreender o alcance do julgamento.