Suprema Corte da Índia pede estudo para enfrentar demora na execução arbitral

A SupremaCorte da Índia solicitou nesta quarta-feira, 28 de outubro de 2026, que a Law Commission of India, comissão de estudos e reforma do direito, estude o regime de execução de sentenças arbitrais. A iniciativa integra o julgamento do caso Royal Construction contra National Projects Construction Corporation, no qual a cobrança de uma decisão arbitral de 2002 continua a gerar disputas judiciais.

O pedido dirige a atenção à etapa em que a parte vencedora procura receber o que lhe foi reconhecido. No acórdão 2026 INSC 1167, o colegiado afirma que a efetividade da arbitragem também deve ser examinada pela possibilidade de concretizar seu resultado em tempo razoável. A rapidez da decisão dos árbitros, por si só, não resolve o problema de uma execução prolongada.

O estudo solicitado deve identificar dificuldades práticas e examinar experiências de outros países. Entre os temas apontados estão a localização e a divulgação de bens do devedor, a coordenação das formas de cobrança, o tratamento das objeções repetitivas ou usadas para atrasar o processo e o tempo necessário para concluir o cumprimento.

A comissão poderá avaliar se sentenças arbitrais nacionais e estrangeiras precisam de procedimentos distintos ou se uma estrutura comum, acompanhada de garantias adequadas, seria preferível. O tribunal não escolheu previamente uma dessas soluções. Também não aprovou uma reforma nem fixou prazo para a apresentação de propostas.

Na controvérsia concreta, os ministros delimitaram a própria intervenção. Questões sobre depósitos, valores retirados e eventual compensação devem ser examinadas pelo juízo responsável pela execução e pelas instâncias competentes para os recursos. A Suprema Corte afastou o uso de pedidos de esclarecimento para ampliar indefinidamente uma discussão jurídica que já havia sido respondida.

O julgamento foi assinado pelos ministros Vikram Nath, Sandeep Mehta e Aparesh Kumar Singh. A secretaria deverá encaminhar o documento ao presidente da Law Commission. Eventuais recomendações legislativas ou processuais dependerão do exame solicitado; sua implementação exigiria etapas próprias.