Caso Prestige: Suprema Corte britânica mantém indenizações por descumprimento de cláusula arbitral

A Suprema Corte do Reino Unido acolheu por unanimidade, em 28 de outubro de 2026, o recurso do London P&I Club e confirmou indenizações arbitrais contra Espanha e França no litígio decorrente do naufrágio do petroleiro Prestige. A corte manteve as reparações, com ajustes para esclarecer seu fundamento contratual. O resultado foi divulgado às 9h45 de Londres, 6h45 de Brasília.

O Prestige afundou em novembro de 2002, provocando poluição nos litorais espanhol e francês. O clube segurava os proprietários do navio por contrato que previa arbitragem em Londres e aplicação do direito inglês. Os dois Estados buscaram indenização diretamente contra a seguradora na Justiça espanhola e obtiveram decisão favorável em 2019.

A controvérsia julgada agora trata das consequências de levar à Justiça uma pretensão sujeita à cláusula arbitral. Pelo princípio do benefício condicionado aplicado no direito inglês, o terceiro que invoca o benefício do contrato também se submete à obrigação de arbitrar ligada a ele. A conclusão depende dessa relação contratual específica; não vincula indistintamente qualquer terceiro a uma arbitragem.

Os árbitros haviam concedido reparações ao clube. A Corte de Apelação afastara as compensações monetárias ao analisar a obrigação como derivada da equity, conjunto de princípios e remédios próprios do direito inglês. A Suprema Corte corrigiu a premissa: o dever de arbitrar preserva sua natureza contratual e seu descumprimento pode gerar indenização por violação do contrato.

A decisão admite reparação condicional por perdas que se concretizem no futuro, desde que decorram de violações já ocorridas. É o caso de eventual desembolso do clube em cumprimento da decisão espanhola. Isso não equivale a autorizar indenizações por ilícitos futuros ainda não praticados, nem a fixar hoje uma nova quantia líquida a ser paga pelos Estados.

O julgamento também delimitou a intervenção judicial. Questões sobre causalidade e cortesia internacional examinadas pela Corte de Apelação extrapolavam o âmbito autorizado dos recursos arbitrais, regidos pela seção 69 da Lei de Arbitragem de 1996. A Suprema Corte concluiu que não era necessário devolver os laudos aos árbitros.

O resultado não anula a decisão espanhola nem restabelece uma ordem judicial para impedir ações contra Estados, sujeita aos limites da imunidade estatal. Os laudos monetários foram confirmados com a ressalva de que a reparação tem base contratual. As partes foram convidadas a acordar a redação da ordem que formalizará o julgamento.