Autores da Lei de Arbitragem revisitam seus 30 anos em encontro hoje, às 18h

Selma Ferreira Lemes e Pedro A. Batista Martins, integrantes da comissão que redigiu o anteprojeto da Lei de Arbitragem, estarão reunidos nesta terça-feira, 27 de outubro, para uma conversa sobre a construção e o legado da legislação. O encontro começa às 18h, no horário de Brasília, e será conduzido pelo advogado Asdrubal Júnior.

Promovida pela Federação das Entidades de Conciliação, Mediação e Arbitragem (FECEMA), a edição especial tem como tema “30 anos da Lei de Arbitragem: Memória, Construção e Legado”. A participação é gratuita, mediante inscrição, e a transmissão ocorrerá pelo Zoom.

A presença de dois participantes da elaboração do anteprojeto permite olhar para além do texto da lei: recuperar o contexto de sua construção e as escolhas que ajudaram a definir o modelo brasileiro de arbitragem.

Sancionada em 23 de setembro de 1996, a Lei nº 9.307 estabeleceu as bases da arbitragem contemporânea no Brasil. A legislação permite que pessoas capazes de contratar submetam à decisão de árbitros os conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Entre seus pilares estão a autonomia da cláusula compromissória e a eficácia da sentença arbitral, que produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial. A lei também exige contraditório, igualdade das partes e imparcialidade do árbitro, com hipóteses delimitadas de controle judicial de nulidade.

A consolidação desse modelo teve um momento decisivo em 2001, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Em 2015, uma reforma passou a prever expressamente sua utilização pela administração pública direta e indireta em conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, exigindo, nesses casos, arbitragem de direito e respeito à publicidade.

Três décadas depois, revisitar essa trajetória com quem participou da redação do anteprojeto oferece uma perspectiva relevante para advogados, árbitros, pesquisadores e estudantes interessados na evolução da resolução de conflitos no país.

O encontro será hoje, 27 de outubro, das 18h às 19h30, pelo Zoom. As inscrições são gratuitas na página oficial da FECEMA na Sympla, indicada nas referências ao final.