A Enagás informou nesta quarta-feira (18/11) que obteve sentença arbitral favorável contra o Peru sobre sua participação na Transportadora de Gas del Perú (TGP) e na Compañía Operadora de Gas del Amazonas (COGA). Segundo o comunicado enviado ao mercado, o tribunal determinou que o país permita a transferência ao exterior dos dividendos da TGP e cancele e devolva uma garantia bancária de US$ 65 milhões.

A companhia comunicou que recebeu a notificação da sentença em 17 de novembro, no processo ARB/21/65, administrado pelo Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (CIADI). O documento atribui ao tribunal o reconhecimento de violações dos artigos 4º e 7º do acordo de proteção de investimentos entre Espanha e Peru.

A garantia havia sido apresentada pela Enagás no regime da Lei peruana 30.737 e de seu regulamento. Seu cancelamento libera uma garantia financeira vinculada ao investimento; o montante de US$ 65 milhões corresponde a essa garantia. A companhia também informou uma condenação superior a US$ 4 milhões em custos do procedimento.

A garantia e os valores

Na cotação de venda da PTAX de 17/11, divulgada pelo Banco Central do Brasil, US$ 1 equivalia a R$ 5,7851. Nessa referência, a garantia representa aproximadamente R$ 376 milhões, e US$ 4 milhões correspondem a R$ 23,1 milhões. Os valores em reais servem como equivalência de escala na data de consulta.

O investimento e o tratado

O cadastro do CIADI identifica como autora a Enagás Internacional S.L.U., sociedade espanhola, e como demandado o Estado peruano. O pedido foi registrado em 23 de dezembro de 2021. A controvérsia é classificada como investimento em projeto de gás natural e invoca o tratado bilateral de 1994. A ficha registra o encerramento da fase de instrução em 30 de setembro de 2026.

O tratado protege investimentos como participações societárias e considera dividendos uma forma de rendimento do investimento. Seu artigo 4º prevê tratamento justo e equitativo. O artigo 7º assegura a transferência dos rendimentos e de outros pagamentos relacionados, em moeda conversível e depois do cumprimento das obrigações fiscais aplicáveis no Estado receptor.

Esse mecanismo permite discutir, perante um tribunal arbitral, obrigações internacionais assumidas pelo Estado em relação a um investidor estrangeiro. O CIADI administra o procedimento; a decisão cabe aos árbitros constituídos para o caso. Na composição registrada para esta disputa figuram Lawrence Collins, na presidência, John Beechey e Mónica Pinto.

O cumprimento da sentença

A Convenção do CIADI estabelece que a sentença vincula as partes. Os mecanismos posteriores previstos na própria convenção incluem interpretação, revisão e anulação em hipóteses determinadas. A anulação é examinada por um comitê próprio e se concentra em fundamentos como excesso manifesto de poderes ou violação grave de regra processual fundamental, em vez de funcionar como uma apelação comum.

A Enagás declarou disposição para dialogar com o governo peruano sobre o cumprimento da sentença. A implementação envolve a liberação dos dividendos e da garantia nos termos decididos pelo tribunal.

Referências consultadas

  1. Enagás — comunicado ao mercado sobre a sentença ARB/21/65, 18/11/2026
  2. CIADI — cadastro e histórico do caso ARB/21/65
  3. BOE — acordo de proteção de investimentos Espanha–Peru, arts. 1º, 4º, 7º e 9º
  4. CIADI — Convenção, artigos 50 a 55: recursos posteriores e cumprimento
  5. Banco Central — fechamento PTAX do dólar em 17/11/2026
  6. Enagás — identificação e atividade da COGA, comunicado de 24/4/2017
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