A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito determinou nesta sexta-feira, 30 de outubro, o restabelecimento do veredito que reconheceu a responsabilidade da National Football League (NFL) por práticas anticompetitivas na comercialização do pacote de transmissões Sunday Ticket. Ao mesmo tempo, manteve a ordem para realizar novo julgamento sobre o valor dos danos causados aos assinantes.
O que os assinantes contestam
A ação coletiva foi proposta por assinantes da DirecTV, abrangendo grupos residenciais e comerciais. Eles alegam que acordos da NFL restringiram a concorrência e elevaram o preço do Sunday Ticket, pacote que reunia transmissões de partidas fora do mercado local do assinante. Os pedidos são baseados nas seções 1 e 2 do Sherman Act, lei federal americana de defesa da concorrência.
Depois de o júri decidir a favor dos assinantes, o juiz de primeira instância excluiu os depoimentos dos especialistas que sustentavam a demonstração do prejuízo e dos danos. Sem essa prova, concedeu julgamento em favor da NFL. De forma alternativa, também ordenou novo julgamento da indenização, caso a decisão favorável à liga viesse a ser revertida.
Por que a prova pericial voltou ao processo
O acórdão, redigido pelo juiz Anthony D. Johnstone, concluiu que a primeira instância excedeu sua função de controlar a confiabilidade da prova ao afastar os especialistas Daniel Rascher e J. Douglas Zona. A regra federal de prova 702 permite barrar métodos e conclusões sem apoio suficiente. Para o colegiado, porém, a possibilidade de contestar uma opinião pericial não basta para torná-la imprestável.
O tribunal entendeu que havia bases para os modelos apresentados, e que críticas passíveis de exame no contraditório deveriam ser avaliadas pelo júri. Com a restauração dessa prova, caiu o fundamento usado para julgar a causa em favor da NFL.
O cálculo dos danos continua em aberto
A corte manteve a análise de que o júri chegou à indenização por um caminho incompatível com as instruções recebidas. O cálculo identificado na decisão comparava preço de tabela e preço efetivamente pago, capturando um desconto. O que a ação exige demonstrar é outra diferença: quanto os assinantes pagaram a mais em relação a um cenário sem a prática anticompetitiva.
O colegiado também apontou que aquele cálculo não considerava adequadamente os preços pagos pelos clientes comerciais. Por isso, o processo retorna à primeira instância para restaurar o veredito de responsabilidade e realizar novo julgamento dos danos. O acórdão não determina o encerramento do Sunday Ticket nem fixa um novo preço para o serviço.