A Justiça Federal do Distrito Sul de Nova York confirmou, em 13 de novembro, uma sentença arbitral que obriga a construtora Prograde Construction a disponibilizar livros e registros para auditoria de contribuições ligadas a um acordo coletivo. A juíza Jennifer L. Rochon também confirmou o pagamento de US$ 78.724,37 — cerca de R$ 445 mil pela PTAX de venda do Banco Central do Brasil de 13 de novembro (R$ 5,6518 por dólar). O valor convertido é uma referência e não inclui os juros, as custas ou os honorários da fase judicial.

O que a auditoria deve verificar

O processo foi apresentado por administradores de fundos ligados aos carpinteiros de Nova York, entre eles fundos de aposentadoria, assistência e formação, e por uma entidade do setor da construção. Segundo a decisão, o acordo coletivo e a política de cobrança davam acesso a livros e registros do empregador para verificar os recolhimentos e previam arbitragem para solucionar disputas. Em abril, o árbitro concluiu que a empresa descumpriu a obrigação contratual de permitir o exame dos documentos.

Além de determinar a apresentação dos registros, o árbitro fixou uma quantia a pagar. A juíza ordenou que os documentos sejam disponibilizados imediatamente e aplicou juros anuais de 8,75% sobre o valor da sentença, contados de 25 de abril de 2026 até o julgamento judicial. Fixou também US$ 648 em honorários e US$ 490 em custas pela tramitação do pedido de confirmação.

A confirmação exigiu exame dos documentos

A construtora, segundo os autos, recebeu as comunicações do processo, mas não apresentou oposição, mesmo após a ampliação do prazo. A juíza examinou o acordo coletivo, a política de cobrança, o aviso da arbitragem e a sentença arbitral antes de decidir. Ela recorreu à legislação federal americana sobre relações trabalhistas e aplicou um controle limitado: nesse tipo de confirmação, cabe verificar se o árbitro atuou dentro do que o contrato lhe autorizava, sem refazer a análise da disputa. A decisão instruiu a secretaria a registrar o julgamento e encerrar o processo.

Referências consultadas

  1. Corte Distrital do Sul de Nova York — decisão no processo 1:26-cv-04805, documento 13
  2. Banco Central do Brasil — boletim de fechamento PTAX
  3. Código dos Estados Unidos — 29 U.S.C. § 185
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