Paquistão discute comitês de disputas em obras públicas e manda preparar regras sobre defeitos

O governo do Paquistão colocou a adoção de comitês de prevenção e decisão de disputas em obras públicas entre os pontos de uma reforma do setor da construção discutida em Islamabad, em 28 de outubro. Na mesma reunião, o ministro dos Assuntos Econômicos, Ahad Cheema, determinou que a autoridade federal de contratações públicas comece a trabalhar em regras para ampliar a responsabilidade por defeitos nas grandes obras.

A proposta envolve os Dispute Avoidance/Adjudication Boards, conhecidos pela sigla DAAB. São comitês que acompanham a execução e podem ajudar a prevenir divergências ou decidir controvérsias durante o contrato. Segundo o comunicado ministerial, a Associação de Construtores do Paquistão (CAP) sugeriu aplicação a projetos de pelo menos 20 bilhões de rúpias paquistanesas. Cheema defendeu um limite menor e novas consultas.

O valor sugerido equivale a aproximadamente R$ 386 milhões pela cotação de venda publicada pelo Banco Central do Brasil em 28 de outubro, de R$ 0,0193 por rúpia. O porte mínimo dos projetos e o desenho do mecanismo continuam em discussão, antes de sua aplicação aos contratos.

Nos contratos-padrão de 2017 da Federação Internacional de Engenheiros Consultores (FIDIC), o DAAB é concebido como órgão permanente: nomeado no início e disponível durante a execução. A lógica é acompanhar problemas antes que se agravem, além de decidir disputas formalmente submetidas. A FIDIC também prevê assistência informal para questões encaminhadas conjuntamente pelas partes.

Esse acompanhamento contínuo distingue o modelo de um comitê formado apenas depois de surgir uma disputa. O governo paquistanês informou que os padrões FIDIC servirão de referência à reforma; o anúncio ainda não define a composição, as competências e o procedimento de um modelo nacional.

A Autoridade Reguladora de Contratações Públicas do Paquistão (PPRA) recebeu a orientação de preparar um período de responsabilidade por defeitos de pelo menos três anos para grandes projetos, com extensão gradual aos menores. A direção anunciada dá continuidade ao debate: em 15 de agosto, o ministério já havia defendido ampliar esse período. O comunicado de outubro trata do trabalho a ser desenvolvido pelo regulador, sem apresentar norma final ou data de vigência.

Também seguem em consulta a remuneração e a devolução dos recursos retidos dos empreiteiros como garantia, além da estrutura de uma futura autoridade do setor. Discute-se concentrar regulação e desenvolvimento da construção em um órgão ou separá-los. Os próximos atos terão de definir o alcance das medidas e os contratos abrangidos.