Um tribunal arbitral constituído junto ao Conselho Económico e Social (CES) de Portugal definiu, por unanimidade, os cuidados de enfermagem que deverão continuar durante a greve de 24 de novembro convocada pelo Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos do Continente e Ilhas (SITEU). O acórdão ARB/35/2026, datado de 21 de novembro, preserva urgências, internações, hemodiálise, tratamentos oncológicos e outros atendimentos cuja interrupção possa causar dano irreparável, irreversível ou de difícil reparação, com fundamentação médica.
A decisão alcança as instituições de saúde abrangidas pelo processo, incluindo unidades locais de saúde e institutos de oncologia. A greve está prevista para as 24 horas do dia 24, no horário local português. A composição das equipes toma por referência os turnos de domingo e feriado, com regra própria para serviços que habitualmente fecham aos domingos.
Como a arbitragem define os serviços mínimos
Na legislação portuguesa, serviços mínimos são atividades indispensáveis para atender necessidades sociais inadiáveis durante uma greve. Nos serviços de saúde, a delimitação exige ponderar o direito de paralisação com a proteção da vida e da saúde dos pacientes. A decisão especifica os atendimentos que precisam continuar e os meios humanos necessários para executá-los.
O caso chegou à arbitragem após reuniões convocadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) em 17 de novembro. Segundo o acórdão, o sindicato não compareceu a essa etapa. Já na audiência arbitral de 20 de novembro, o SITEU e representantes das instituições de saúde prestaram esclarecimentos e desenvolveram suas propostas.
O tribunal foi presidido por Luís Miguel Monteiro, com Maria Eduarda Figanier de Castro como árbitra da parte trabalhadora e Luísa Maria Batalha Graça de Almeida e Vasconcellos como árbitra dos empregadores. O enquadramento aplicado foi o do setor empresarial do Estado, previsto no artigo 538.º do Código do Trabalho português.
Convergência nos cuidados e discussão sobre as equipes
O colegiado identificou ampla convergência sobre a necessidade de preservar atividades essenciais. Durante a audiência, o sindicato acrescentou à sua proposta a primeira consulta de interrupção voluntária da gravidez, quando necessária ao cumprimento do prazo legal, e a punção folicular em tratamentos de reprodução assistida já iniciados, nas condições indicadas no processo.
A principal diferença sobre os meios humanos estava na escala de referência. O SITEU defendia a composição do turno noturno; os empregadores, em geral, propunham os turnos de domingo ou feriado. O tribunal adotou estes últimos, considerando que parte dos cuidados inadiáveis é prestada durante o dia.
Também foram consideradas particularidades das instituições, como hospitalização domiciliar, tratamentos diários, coleta de sangue e serviços que fecham aos domingos. Essas situações fundamentaram a definição de atividades e de equipes próprias, conforme a necessidade efetiva de atendimento.
Cuidados abrangidos pela decisão
| Área | Alcance previsto no acórdão |
|---|---|
| Urgência e internação | Atendimento permanente, cuidados intensivos, internação e hospitalização domiciliar. Cirurgias urgentes ou com risco de dano grave seguem fundamentação médica. |
| Tratamentos continuados | Hemodiálise; medicamentos e produtos biológicos para doentes crônicos; cuidados paliativos domiciliares; nutrição parentérica inadiável e feridas complexas. |
| Oncologia | Continuidade de quimioterapia, radioterapia e medicina nuclear; procedimentos e cirurgias nas condições de prioridade, determinação médica e prazo definidas no acórdão. |
| Saúde reprodutiva | Procedimentos essenciais para cumprir o prazo legal de interrupção da gravidez; punção folicular sob determinação médica, em tratamento já iniciado que possa ser prejudicado pela interrupção. |
| Outros cuidados | Transplantes em regime de prevenção, aleitamento, coleta de sangue nas condições fixadas e atividades complementares estritamente indispensáveis. |
Na oncologia, a decisão diferencia situações novas classificadas por prioridade, cirurgias que não possam ser reprogramadas no período indicado e tratamentos já em curso. No hospital de dia pediátrico oncológico, devem ser preservadas todas as intervenções; para os demais atos de hospital de dia pediátrico, o critério é a impossibilidade de remarcação em oito dias.
A extensão de cada obrigação depende das condições clínicas e operacionais expressas no acórdão. Entre elas estão a determinação médica, a possibilidade de reagendamento e, na coleta de sangue, a insuficiência das reservas próprias das instituições que não sejam habitualmente supridas pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação.
O limite da mobilização de enfermeiros
A referência para as equipes é a escala do domingo imediatamente anterior ao aviso de greve, aplicada a cada estabelecimento e turno. Para os serviços fechados aos domingos, deve ser mobilizado o número estritamente necessário aos procedimentos essenciais. Em ambos os casos, o efetivo não pode ultrapassar o número de trabalhadores normalmente afetos ao serviço em dia útil.
Cabe aos representantes sindicais identificar os trabalhadores adstritos aos serviços mínimos até 24 horas antes do início da greve. Na falta dessa indicação, a designação passa ao empregador. O acórdão ainda condiciona o recurso a trabalhadores aderentes à greve à impossibilidade de assegurar os serviços mínimos com não aderentes nas condições normais de trabalho.
O regime português admite recurso da decisão arbitral ao Tribunal da Relação, em dez dias contados da notificação, com efeito devolutivo. Esse efeito permite a revisão judicial sem suspensão automática da decisão. A íntegra publicada pelo CES reúne os critérios clínicos, a definição das equipes e as instituições abrangidas.

