Um tribunal arbitral constituído junto ao Conselho Económico e Social (CES) de Portugal determinou a manutenção de ligações ferroviárias específicas da CP — Comboios de Portugal nos dias 24 e 25 de novembro, durante a greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses (SMAQ). O acórdão ARB/34/2026 foi proferido em 19 de novembro e divulgado pelo CES no dia 20. A decisão sobre o transporte comercial foi tomada por maioria.

O aviso de greve abrange o período de 23 a 27 de novembro, com paralisação integral nos dias 24 e 25 e modalidades parciais nos demais dias. Para todo o período, o tribunal preservou atividades de segurança, manutenção indispensável e resposta a emergências. Nos dias 23 e 26, decidiu que os efeitos parciais da greve não justificavam acrescentar uma obrigação de transporte comercial àquelas atividades.

O que são serviços mínimos na greve

Serviços mínimos são as atividades que devem continuar durante uma paralisação para atender necessidades sociais consideradas inadiáveis. Neste caso, a arbitragem decidiu quais operações e trabalhadores precisam ser mantidos. A greve continua sujeita ao âmbito do aviso sindical, com a prestação obrigatória das atividades fixadas no acórdão.

O procedimento seguiu o Código do Trabalho português. Sem acordo sobre o serviço a preservar numa empresa do setor empresarial do Estado, a definição cabe a tribunal arbitral. O artigo 538.º exige necessidade, adequação e proporcionalidade: a restrição ao direito de greve deve corresponder ao que seja indispensável para proteger as necessidades coletivas envolvidas.

A negociação anterior e a escolha da maioria

Representantes da CP e do sindicato reuniram-se em 17 de novembro na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). A empresa propôs serviços mínimos equivalentes a 9% da oferta programada para o dia 23, 30% para os dias 24 e 25 e 12% para o dia 26. O SMAQ defendeu a preservação das atividades de segurança e emergência, rejeitando a obrigação adicional de transporte comercial.

A falta de acordo levou o processo à arbitragem. O colegiado foi presidido por Emílio Augusto Simão Ricon Peres, com Rui Neves Metelo como árbitro da parte trabalhadora e Pedro Luís Pardal Goulão como árbitro dos empregadores. As partes foram ouvidas em 19 de novembro.

A maioria considerou especialmente a dependência do transporte ferroviário para acesso ao trabalho, à educação e à saúde. Indicou a capacidade dos serviços metropolitanos e a existência de localidades sem alternativa rodoviária razoável. Para os dias de paralisação integral, escolheu preservar as ligações individualizadas nas tabelas anexas ao acórdão.

Quais atividades ficam preservadas

Período ou atividadeDeterminação do tribunal
23 a 27/11Segurança da circulação, sinalização e comunicações indispensáveis; manutenção essencial; socorro e manobras necessárias aos serviços mínimos.
24 e 25/11Trens identificados nos anexos, com prioridade a horários de maior procura em serviços urbanos e suburbanos e a ligações de longo curso sem alternativa rodoviária razoável.
23 e 26/11Sem serviço comercial mínimo adicional ao núcleo de segurança, manutenção e emergência.
Designação das equipesA decisão determina à CP indicar e notificar individualmente os trabalhadores com antecedência mínima de 24 horas, limitando o efetivo ao estritamente necessário.

As prioridades incluem serviços de Lisboa, Porto e Coimbra, além de ligações interurbanas e de longo curso. A obrigação concreta de circulação é a das listagens anexas: os percentuais apresentados pela empresa na negociação não equivalem, por si, ao resultado fixado pelo tribunal.

A divergência sobre o direito de greve

Rui Neves Metelo votou contra a imposição dos serviços comerciais e a correspondente mobilização de trabalhadores. Em sua declaração, sustentou que a perturbação causada pela greve não demonstrava risco de dano irreparável a outros direitos. Considerou que a paralisação integral se concentrava em dois dias e que havia alternativas de deslocamento.

O árbitro também apontou riscos de concentração de passageiros nas estações quando a oferta é reduzida. A divergência alcança o transporte comercial e os meios humanos associados; seu objeto é distinto das atividades de segurança e emergência preservadas no acórdão.

Efeitos da decisão

O acórdão determina produção de efeitos a partir da comunicação às partes. A legislação portuguesa prevê recurso ao Tribunal da Relação em dez dias contados da notificação, com efeito devolutivo, que permite o exame pelo tribunal judicial sem suspender automaticamente a decisão arbitral. O leitor pode consultar as ligações individualizadas e a declaração de voto na íntegra oficial disponibilizada pelo CES.