Um tribunal arbitral constituído junto ao Conselho Económico e Social (CES) de Portugal determinou a manutenção de ligações ferroviárias específicas da CP — Comboios de Portugal nos dias 24 e 25 de novembro, durante a greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses (SMAQ). O acórdão ARB/34/2026 foi proferido em 19 de novembro e divulgado pelo CES no dia 20. A decisão sobre o transporte comercial foi tomada por maioria.
O aviso de greve abrange o período de 23 a 27 de novembro, com paralisação integral nos dias 24 e 25 e modalidades parciais nos demais dias. Para todo o período, o tribunal preservou atividades de segurança, manutenção indispensável e resposta a emergências. Nos dias 23 e 26, decidiu que os efeitos parciais da greve não justificavam acrescentar uma obrigação de transporte comercial àquelas atividades.
O que são serviços mínimos na greve
Serviços mínimos são as atividades que devem continuar durante uma paralisação para atender necessidades sociais consideradas inadiáveis. Neste caso, a arbitragem decidiu quais operações e trabalhadores precisam ser mantidos. A greve continua sujeita ao âmbito do aviso sindical, com a prestação obrigatória das atividades fixadas no acórdão.
O procedimento seguiu o Código do Trabalho português. Sem acordo sobre o serviço a preservar numa empresa do setor empresarial do Estado, a definição cabe a tribunal arbitral. O artigo 538.º exige necessidade, adequação e proporcionalidade: a restrição ao direito de greve deve corresponder ao que seja indispensável para proteger as necessidades coletivas envolvidas.
A negociação anterior e a escolha da maioria
Representantes da CP e do sindicato reuniram-se em 17 de novembro na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). A empresa propôs serviços mínimos equivalentes a 9% da oferta programada para o dia 23, 30% para os dias 24 e 25 e 12% para o dia 26. O SMAQ defendeu a preservação das atividades de segurança e emergência, rejeitando a obrigação adicional de transporte comercial.
A falta de acordo levou o processo à arbitragem. O colegiado foi presidido por Emílio Augusto Simão Ricon Peres, com Rui Neves Metelo como árbitro da parte trabalhadora e Pedro Luís Pardal Goulão como árbitro dos empregadores. As partes foram ouvidas em 19 de novembro.
A maioria considerou especialmente a dependência do transporte ferroviário para acesso ao trabalho, à educação e à saúde. Indicou a capacidade dos serviços metropolitanos e a existência de localidades sem alternativa rodoviária razoável. Para os dias de paralisação integral, escolheu preservar as ligações individualizadas nas tabelas anexas ao acórdão.
Quais atividades ficam preservadas
| Período ou atividade | Determinação do tribunal |
|---|---|
| 23 a 27/11 | Segurança da circulação, sinalização e comunicações indispensáveis; manutenção essencial; socorro e manobras necessárias aos serviços mínimos. |
| 24 e 25/11 | Trens identificados nos anexos, com prioridade a horários de maior procura em serviços urbanos e suburbanos e a ligações de longo curso sem alternativa rodoviária razoável. |
| 23 e 26/11 | Sem serviço comercial mínimo adicional ao núcleo de segurança, manutenção e emergência. |
| Designação das equipes | A decisão determina à CP indicar e notificar individualmente os trabalhadores com antecedência mínima de 24 horas, limitando o efetivo ao estritamente necessário. |
As prioridades incluem serviços de Lisboa, Porto e Coimbra, além de ligações interurbanas e de longo curso. A obrigação concreta de circulação é a das listagens anexas: os percentuais apresentados pela empresa na negociação não equivalem, por si, ao resultado fixado pelo tribunal.
A divergência sobre o direito de greve
Rui Neves Metelo votou contra a imposição dos serviços comerciais e a correspondente mobilização de trabalhadores. Em sua declaração, sustentou que a perturbação causada pela greve não demonstrava risco de dano irreparável a outros direitos. Considerou que a paralisação integral se concentrava em dois dias e que havia alternativas de deslocamento.
O árbitro também apontou riscos de concentração de passageiros nas estações quando a oferta é reduzida. A divergência alcança o transporte comercial e os meios humanos associados; seu objeto é distinto das atividades de segurança e emergência preservadas no acórdão.
Efeitos da decisão
O acórdão determina produção de efeitos a partir da comunicação às partes. A legislação portuguesa prevê recurso ao Tribunal da Relação em dez dias contados da notificação, com efeito devolutivo, que permite o exame pelo tribunal judicial sem suspender automaticamente a decisão arbitral. O leitor pode consultar as ligações individualizadas e a declaração de voto na íntegra oficial disponibilizada pelo CES.

