O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira, 3 de novembro, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O anúncio foi divulgado pela Agência Senado em 30 de outubro, às 20h10, e informa que a ordem do dia está prevista para as 16h. O texto retorna à programação depois de ter sido retirado de pauta em 15 de outubro para ampliar a negociação de emendas.
A retomada ocorre com cinco emendas apresentadas em Plenário, entre elas duas sobre a idade de responsabilização penal. A ficha legislativa identifica essas propostas como emendas em tramitação, distintas do texto já examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão sobre acolhê-las caberá aos senadores durante a apreciação.
As propostas sobre maioridade penal
A Emenda 84, de Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas hipóteses, entre elas crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A Emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos e propõe responsabilização a partir dos 16 anos nos crimes hediondos.
São formulações diferentes, que não devem ser apresentadas como uma redução já aprovada. A primeira amplia a mudança da regra geral; a segunda a restringe a uma categoria de crimes. A retomada da discussão coloca essas escolhas no debate de Plenário, sem antecipar seu resultado.
Órgãos de segurança e financiamento
Outra emenda, de Carlos Portinho (PL-RJ), trata do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas. Duas propostas de Eduardo Gomes (PL-TO) abordam os agentes de trânsito e o sistema socioeducativo. Esses pontos ajudam a explicar por que a negociação envolve tanto regras penais quanto a organização dos serviços públicos.
O eixo do texto principal é a reorganização da segurança pública, com integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e previsão de um Sistema de Políticas Penais. A proposta também alcança atribuições dos órgãos de segurança e mecanismos de cooperação.
Por que a votação foi adiada
Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou a PEC da pauta após críticas ao ritmo de tramitação e para buscar entendimento sobre as emendas. Já havia sido aprovado um calendário especial, pelo Requerimento 713/2026, para abreviar etapas regimentais de discussão. Essa aceleração do calendário preserva a exigência dos dois turnos e do quórum constitucional.
O próximo marco é a apreciação anunciada para 3 de novembro. Permanecem como decisões a acompanhar a manutenção da pauta, a votação das emendas e o texto que eventualmente obtenha aprovação em cada turno. Até a conclusão da tramitação e a promulgação de uma emenda constitucional, as mudanças discutidas não passam a reger a atuação dos órgãos de segurança nem a responsabilização penal.
Referências consultadas
- Agência Senado — anúncio de 30/10/2026 da retomada da PEC da Segurança
- Senado Federal — ficha da PEC 18/2025, tramitação e emendas de Plenário
- Agência Senado — retirada de pauta em 15/10 e identificação das emendas
- Agência Senado — conclusão da etapa da CCJ e rito de votação