STF arquiva investigação de desobediência contra Monark; decisão não cancela multa de outro inquérito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito 4.942, que apurava a suposta prática de desobediência a decisão judicial por Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark. A decisão é de 28 de outubro de 2026 e foi divulgada pelo tribunal nesta quinta-feira (29).

O arquivamento acolhe a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão concluiu que o descumprimento já havia recebido uma sanção específica no processo em que as ordens foram proferidas e, por isso, não haveria justa causa para iniciar uma ação penal autônoma pelo mesmo descumprimento.

A decisão reproduz a informação de que, no Inquérito 4.923, foi prevista multa diária de R$ 10 mil em junho de 2023. Em julho daquele ano, o relator aplicou multa de R$ 300 mil e determinou o bloqueio do valor correspondente. O ato agora divulgado encerra a investigação do Inquérito 4.942; seu dispositivo não cancela aquela multa nem determina o desbloqueio geral das contas ou dos perfis de Monark.

A apuração estava relacionada ao descumprimento das cautelares sobre publicações e perfis em plataformas digitais. No relatório final citado na decisão, a Polícia Federal registrou a continuidade de declarações públicas do influenciador contra a confiabilidade das urnas e a atuação do TSE e do STF. A PGR, embora mencionasse o descumprimento, considerou que a punição específica anteriormente aplicada esgotava a resposta à conduta para o objeto daquele inquérito.

Moraes fundamentou o acolhimento do pedido na titularidade do Ministério Público para promover a ação penal pública. Esse papel inclui decidir se existem elementos para denunciar ou se deve ser requerido o arquivamento, sob supervisão judicial.

O ministro ressalvou o artigo 18 do Código de Processo Penal, relativo ao surgimento de novas provas. Portanto, o arquivamento não deve ser apresentado como absolvição em ação penal nem como encerramento de todos os processos ou restrições que envolvam o influenciador. O alcance confirmado é o do Inquérito 4.942, identificado no documento público.