Fachin arquiva apurações sobre Malafaia e Fiuza; encerramento de inquérito não desfaz condenação de Eduardo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de apurações envolvendo Silas Malafaia e Guilherme Fiuza e o encerramento do Inquérito 4995, que deu origem à ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Assinadas em 26 de outubro e divulgadas pelo tribunal no dia 27, as decisões têm fundamentos diferentes. No caso de Eduardo, o encerramento da investigação decorre de sua conversão em ação penal e preserva a condenação já definitiva.

Na Petição 14305, Malafaia era investigado por possível participação em coação no curso do processo, no contexto dos fatos apurados no Inquérito 4995. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento em 19 de agosto por falta de justa causa: após as diligências, não encontrou elementos suficientes para confirmar que o pastor tivesse contribuído efetivamente para os atos investigados. A defesa havia solicitado acesso integral aos autos, revogação da proibição de saída do país e restituição dos bens apreendidos.

Fachin acolheu o pedido da PGR, revogou as medidas cautelares decretadas contra Malafaia, determinou a restituição de eventuais bens apreendidos, mediante certificação nos autos, e levantou o sigilo. A decisão ressalva o artigo 18 do Código de Processo Penal, que permite novas pesquisas se surgirem outras provas. O fundamento é a insuficiência de elementos para prosseguir nessa investigação, e não uma condenação ou uma declaração genérica sobre todas as manifestações do investigado.

Em relação a Fiuza, a Petição 10801 recebeu dois tratamentos. Para a imputação de incitação ao crime, Fachin reconheceu a prescrição: a última conduta investigada teria ocorrido em 17 de dezembro de 2022, e o prazo de três anos teria terminado em 17 de dezembro de 2025. Com isso, foi declarada extinta a possibilidade de punição por aqueles fatos nesse enquadramento.

Já a apuração sobre possível abolição violenta do Estado Democrático de Direito foi arquivada por falta de justa causa, a pedido da PGR. Conforme a manifestação acolhida pelo ministro, não foram reunidos elementos mínimos que conectassem as manifestações virtuais do jornalista a auxílio material ou adesão direta a bloqueios rodoviários e aos atos de 8 de janeiro de 2023. Nesse ponto, a decisão também preserva a possibilidade prevista no artigo 18, se surgirem novas provas.

Na mesma Petição 10801, Fachin revogou as cautelares e mandou levantar integralmente os bloqueios financeiros e as ordens de cancelamento ou proibição de emissão de passaportes de Fiuza impostas naquele procedimento. Determinou ainda a comunicação aos órgãos responsáveis, a restituição de eventuais bens apreendidos e o levantamento do sigilo. As ordens alcançam as restrições originadas nesses autos.

O Inquérito 4995, por sua vez, foi encerrado porque sua finalidade investigativa já havia sido cumprida. A denúncia da PGR por coação no curso do processo foi recebida e deu origem à Ação Penal 2782. A decisão registra que Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma em 16 de junho de 2026 e que a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, após a rejeição dos embargos de declaração. O arquivamento do inquérito não cancela essa condenação.

Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho continua em procedimento separado, o Inquérito 5017, após o desmembramento dos autos. Fachin determinou que informações sobre o cumprimento da carta rogatória destinada à sua notificação sejam remetidas a esse processo. Portanto, a ordem de encerramento do Inquérito 4995 não representa o encerramento da apuração separada referente a ele.

Os procedimentos passaram à condução da Presidência do STF por força da Portaria GP 189/2026, de 9 de setembro, relativa ao Inquérito 4781 e a investigações correlatas. O alcance das decisões divulgadas agora está delimitado pelos três autos: ausência de suporte para acusação em alguns fatos, prescrição em outro e esgotamento da fase de investigação já seguida de ação penal.