STF derruba dispensa de honorários no Refis de Nova Serrana

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a regra de Nova Serrana (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais no Refis 2026. O Plenário acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes e deu efeito retroativo à decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, divulgou o resultado no dia 11. O dispositivo invalidado foi o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.505/2026. A dispensa beneficiava contribuintes que quitassem integralmente o parcelamento de débitos já em cobrança judicial.

O Refis permite parcelar dívidas municipais e obter descontos sobre juros e multas. Ao dispensar também o pagamento dos honorários decorrentes da cobrança judicial, a lei local entrou no campo do direito processual, cuja disciplina a Constituição, no art. 22, I, reserva à União. Esse foi o fundamento da inconstitucionalidade.

O art. 85, § 14, do Código de Processo Civil atribui os honorários ao advogado e reconhece a natureza alimentar da verba. O § 19 prevê que os advogados públicos recebem honorários de sucumbência nos termos da lei. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela inconstitucionalidade da dispensa.

A eficácia ex tunc faz a declaração de inconstitucionalidade retroagir ao início da vigência do dispositivo. Por isso, o julgamento alcança a dispensa concedida em adesões anteriores. A exigibilidade e o valor dos honorários dependem da situação de cada execução fiscal, inclusive das decisões já proferidas e dos termos da adesão.

Gilmar Mendes destacou que Nova Serrana editou a lei depois do julgamento de Ipatinga e limitou os efeitos do programa a 2026. Na avaliação do relator, adiar os efeitos da decisão comprometeria a utilidade do controle de constitucionalidade de uma regra com prazo tão curto.